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Campo Grande, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019

19/05/2019 10:41

Após pedidos, Tribunal de Contas amplia prazo de adesão ao Refis

Novo prazo aberto vai até setembro deste ano, para gestores que devem multas ou sanções ao Tribunal

Leonardo Rocha
Plenário do Tribunal de Contas Estadual, durante sessão (Foto: Divulgação/TCE)Plenário do Tribunal de Contas Estadual, durante sessão (Foto: Divulgação/TCE)

Após pedidos dos prefeitos e gestores municipais, o TCE (Tribunal de Contas Estadual) resolveu ampliar o prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que prevê descontos em dívidas de multas e sanções impostas pelo Tribunal. A nova data limite será 02 de setembro deste ano.

Os gestores municipais tinham buscado apoio dos deputados, para conseguir esta mudança no prazo, que tinha sido fechado no dia 15 de abril. O deputado Gerson Claro (PP) tinha enviado ao Tribunal, no final de abril, um requerimento pedindo a mudança da data, o que foi atendido pela instituição.

“Alguns reclamaram que houve problema no sistema nos últimos dias de adesão, mas sobre o prazo cabe ao TCE decidir, também acho que é interesse de ambos os lados”, declarou o parlamentar.

O Tribunal enviou um novo projeto à Assembleia Legislativa, mudando o prazo final para o dia 02 de setembro, restando agora apenas os deputados aprovarem a proposta, para começar a valer na prática.

O presidente do TCE, o conselheiro Iran Coelho Neves, ponderou que como a instituição entrou em recesso no final do ano, período que foi lançado o Refis, muitos agentes públicos não tiveram conhecimento sobre o programa, por isso se justifica a prorrogação do prazo. 

Opções - O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas para quitação à vista ou parcelamento em até 18 vezes. A intenção é recuperar débitos das câmaras municipais, fundações, prefeituras e outros. Os recursos arrecadados serão direcionados para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Modernização do TCE.

Além do pagamento à vista, também tem outras opções como seis parcelas, com desconto (juros e multas) de 70%, assim como sete parcelas e desconto de 50% e ainda de 13 a 18 parcelas, com 30% de desconto.

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