Aposentadoria dos vereadores será votada de novo dia 14
O presidente e relator da Comissão de Revisão à Lei Orgânica do Município, respectivamente Lídio Lopes (PP) e Mário César (PPS) afirmam que a proposta de aposentadoria dos vereadores será votada em 2ª discussão no dia 14 (terça-feira). A declaração foi feita em entrevista coletiva, nesta segunda-feira, no Plenário Edroim Revertido, na Câmara de Campo Grande.
Pela Constituição Federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou temporário deve ser incluído no regime geral de previdência, ou seja, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Mas a proposta aprovada por unanimidade em 1ª discussão coloca como facultativa a contribuição pelo Instituto de Previdência de Campo Grande.
A justificativa para a manutenção da proposta na pauta de votações é a legislação estadual, que permite a aposentadoria de deputados estaduais. "Se for ilegal, vai ser no município e no Estado também", afirma vereador Mário Cesar. "Estamos seguros, tranquilos. Não fizemos invencionice. Estamos pautados às leis superiores e aos usos e costumes".
A Lei Orgânica Municipal em vigor diz que prefeitos, vereadores, secretários e demais agentes políticos devem ser segurados obrigatoriamente pelo Instituto de Previdência de Campo Grande.
Lídio e Mário César afirmam que, por haver dúvida sobre a constitucionalidade, os vereadores sempre recolheram a contribuição pelo INSS.
Segundo o vereador do PPS, os parlamentares terão que contribuir o mesmo período que qualquer cidadão comum (35 anos de contribuição ou 65 anos de idade), além dos 36 meses de carência.
Ainda conforme os parlamentares, o valor do subsídio será definido com base na média da contribuição feita nos últimos 80 meses.
