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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

15/12/2015 22:30

Aprovado projeto que cria conselho que vai monitorar rateio do ICMS

Flávio Paes
Projeto de autoria do deputado Junior Mochi foi aprovado (Foto:Arquivo)Projeto de autoria do deputado Junior Mochi foi aprovado (Foto:Arquivo)

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar de autoria do presidente da Assembleia Legislativa e deputado estadual Junior Mochi, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das parcelas pertencentes aos municípios, conforme prevê artigo 156 da Constituição Estadual.

O Conselho de Fiscalização terá dois representantes do Poder Executivo, sendo preferencialmente integrantes da Sefaz (Secretaria de Fazenda). Dois deputados estaduais, representando o poder legislativo e indicados pela Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul), mais dois representantes. A função não será remunerada e ainda terá o prazo de três anos, sendo possível um segundo mandato.

Para o presidente do legislativo, Junior Mochi, a criação deste Conselho que vai fiscaliza os 25% da quota-parte do ICMS dos municípios é essencial para que o estado trabalhe suas necessidades. “A realidade dos municípios, a escassez financeira que vêem passando em razão dos diversos fatores econômicos e políticos resultam na retração daquelas cidades que, sem pujança econômica, não conseguem desenvolver e levar aos seus cidadãos a estrutura mínima necessária para o crescimento local".

 



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