Assembleia aprova adesão a fundos e facilidades para pagar dívida habitacional
As três propostas fazem parte do pacotão enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul e estão entre os outros 20 projetos listados na sessão “limpa pauta” desta quinta-feira
A Assembleia Legislativa aprovou projetos que preveem novo prazo para adesão ao programa MS Empreendedor, inclusão de produtores de eucalipto no Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) e mudanças nas regras do Morar Legal para facilitar o pagamento de débitos com a Agehab (Agência Estadual de Habitação).
As três propostas fazem parte do pacotão enviado pelo Governo de Mato Grosso do Sul e estão entre os outros 20 projetos listados na sessão “limpa pauta” desta quinta-feira (13).
Uma das matérias aprovadas prevê novo prazo para inclusão de empresas no MS empreendedor. Segundo o secretário de Estado de Governo, Eduardo Riedel, que acompanhou a sessão, a adesão poderá ser feitas em janeiro e fevereiro do próximo ano. Desta forma, empresas que tiverem interesse em receber incentivos fiscais até 2032 pode se cadastrar e também terão de recolher recursos para o Fadef (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado).
“Só estamos possibilitando o ingresso de empresas que perderam o prazo neste ano. O objetivo não é ajudar nenhum setor específico”, comentou Riedel.
O Fadefe foi criado no fim do ano passado. O governo prorrogou a validade dos incentivos de 2028 para 2032 e em troca, empresas vão antecipar para o Estado parte dos recursos economizados. A administração estadual estimava arrecadar R$ 360 milhões com o MS Empreendedor.
Também foi aprovado projeto que inclui produtores de eucalipto no Fundersul. A inclusão gera mais receita para o Estado, uma vez que os investidores do ramo terão de recolher recursos para alimentar o fundo que financia, por exemplo, a construção de novas estradas para o escoamento da produção.
Habitação – A partir de 1º de janeiro e até dezembro do próximo ano, quem quiser regularizar a situação com a Agehab terá mais facilidades. O programa Morar Legal que dava 70% de desconto nos juros e multas para o pagamento dos débitos à vista passará a descontar 80%.
Já para quem optar por pagar em até 60 meses, o desconto é de 40%.
Outros projetos - A “força-tarefa” para que todas as propostas do governo e do legislativo sejam apreciadas até o final do ano tem também a missão de votar a reforma administrativa.
Um das propostas de mudanças administrativas extingue a Secretaria Estadual de Cultura, que volta a ser apenas fundação.
A outra é restruturar os cargos em comissão, que atualmente eram divididos em sete DGAs, fora os secretários estaduais e administração superior. A intenção é ampliar para 13, desta forma diminuindo a diferença dos valores pagos aos servidores, para reduzir os intervalos e diferenças.
