Audiência sobre fundo de segurança pública reúne policiais na Assembleia
Em pauta, a PEC 24 que propõe a criação de um fundo prevendo a destinação de recursos que já são arrecadados
Está sendo realizada desde o início da manhã desta segunda-feira, a audiência pública “Frente Brasil PEC 24” que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A reunião foi proposta pela Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa e conta com a presença do autor do projeto, senador João Capiberibe (PSB), do Amapá.
Na Assembleia Legislativa estão reunidos policiais civis e militares, o secretário de Segurança Wantuir Jacini, o comandante da Polícia Militar do Estado, coronel Carlos Alberto David dos Santos e o presidente do Sindicato dos Policiais Civis Alexandre Barbosa.
A PEC (Proposta de Emenda Parlamentar) propõe a criação de um fundo que pode receber contribuição de várias fontes, prevendo a destinação de recursos que já são arrecadados.
“As audiências tem por objetivo receber propostas. Quem sabe alguma sugestão de busca de novas fontes de financiamento para engrossar o fundo aconteça aqui em Mato Grosso do Sul?”, levanta o senador.
Capiberibe explica que uma cota parte virá do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da venda de armamento e material bélico, outra do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a venda desses mesmos produtos, do ISS (Imposto sobre Serviços) cobrado das empresas de vigilância privada e ainda 3% sobre o lucro líquido dos bancos.
“A segurança pública delegada aos estados até hoje convive com enorme dificuldade de manutenção. Para engrossar esse fundo que vai ser aplicado pelos estados, a união arrecada impostos. Estamos prevendo também a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e vinculá-lo a segurança pública”, completou Capiberipe.
A verba do fundo será aplicada na infraestrutura necessária à segurança pública, como compra de equipamentos, treinamento das polícias. A lei prevê ainda que os estados que melhor remunerarem os policiais, terão acesso maior ao fundo.
“Com o fundo de financiamento para os estados, compra de materiais necessários e construção de quartéis, os estados vão respirar e aquilo que deixam de aplicar na infraestrutura, poderão aplicar nos salários”, defende o autor.
Para o presidente do Sindicato de Policiais Civis, Alexandre Barbosa, a PEC vai de encontro a dificuldade dos policiais no serviço de investigação por conta da custódia dos presos.
“No caso da Polícia Civil temos mil presos em delegacias, com certeza construção de cadeias públicas vai fazer com que os policiais civis possam investigar, às vezes a população chega para fazer um boletim de ocorrência e o policial está com os presos”, argumenta Barbosa.
Assim com a Polícia Civil, a Militar no Estado está na expectativa de que a Proposta seja aprovada o mais rápido possível. “É extremamente importante deixar a segurança pública no mesmo nível da saúde e da educação que tem fundo próprio. Hoje, a atividade de segurança pública é muito cara aos estados e vindo dinheiro da união, ajuda muito nos investimentos serem feitos”, ressaltou o comandante da PM, coronel Carlos Alberto Davi dos Santos.
A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que designou o senador Aécio Neves (PSBD) de Minas Gerais, como relator. Ainda haverão audiências públicas pelo País e em Brasília.
