Flávio Dino proíbe saque em dinheiro de emendas parlamentares
Ministro do STF determina uso exclusivo de transferências eletrônicas
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta terça-feira (3) o saque em dinheiro de recursos de emendas parlamentares. Ele assinou a decisão em processo que trata da transparência e da rastreabilidade desses repasses. A medida vale para contas que recebem as emendas e para empresas ou entidades que recebem o dinheiro.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu o saque em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão, assinada nesta terça-feira (3), determina que as movimentações sejam realizadas apenas por meios eletrônicos, como transferências bancárias e PIX. A medida visa garantir maior transparência e rastreabilidade dos repasses, estabelecendo um prazo de 60 dias para regulamentação pelo Banco Central. A decisão também proíbe repasses para obras com infrações ambientais e exige que as despesas sejam registradas em contas específicas e divulgadas no Portal da Transparência.
Dino determinou que os valores sejam movimentados apenas por meios eletrônicos, como transferências bancárias e PIX. Ele afirmou que a regra não impede o pagamento de fornecedores e prestadores de serviço. Segundo o ministro, a vedação busca evitar práticas que dificultem o rastreamento e possam favorecer desvios.
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O ministro deu prazo de 60 dias para que o Banco Central regulamente a medida. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras também deve participar da regulamentação. A decisão exige que despesas pagas com emendas, inclusive gastos de custeio como pagamento de profissionais da saúde, sejam registradas em contas específicas e divulgadas no Portal da Transparência.
Em agosto do ano passado, Dino já havia determinado que Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas para impedir repasses por contas de passagem e saques na boca do caixa. Mesmo assim, o STF identificou inconsistências nos mecanismos de controle. O ministro reforçou as determinações e ampliou as exigências.
A decisão também proíbe o repasse de recursos para obras ou ações que tenham infrações ambientais comprovadas. Dino determinou que assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência.
Desde que tomou posse no Supremo, em 2024, Dino conduz ações sobre a execução das emendas. Em fevereiro do ano passado, ele homologou plano em que o Congresso se comprometeu a identificar deputados e senadores autores das emendas e os beneficiários dos recursos. A medida liberou pagamentos que estavam suspensos por falta de transparência.
O ministro é relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, prática revelada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Novas ações sobre o tema tramitam na Corte. O STF também lançou neste mês a campanha “De Olho nas Emendas” para orientar a população sobre como acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos.
