Câmara aprova ampliação da isenção de IPTU a aposentados e habitação popular

Os vereadores de Campo Grande aprovaram, em única discussão na sessão desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 895/23, que altera as regras para concessão de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das taxas de serviços urbanos para aposentados, pensionistas e moradores de habitação popular.

A proposta, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), retira a vinculação ao valor venal do imóvel como critério para garantir o benefício e amplia o prazo de recadastramento dos beneficiários de um para três anos. Segundo Carlão, o projeto foi motivado por casos de contribuintes que perderam a isenção após reavaliações dos imóveis em razão de melhorias nos bairros, mesmo sem aumento na renda familiar.

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“As pessoas que moram em habitação popular, que recebem uma aposentadoria, uma ajuda do governo federal, estavam perdendo esse direito uma vez por ano”, afirmou o vereador.

O parlamentar explicou que o benefício continuará condicionado ao enquadramento social do contribuinte e às características do imóvel. “A pessoa não pode ter ampliado renda e nem alterado o imóvel. É um projeto de inclusão social, esse vai ser um benefício muito grande para os aposentados e as pessoas que moram em habitação popular”, declarou.

Pelo texto aprovado, terão direito à isenção proprietários de imóveis classificados nas categorias mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, consideradas de habitação popular. Também poderão receber o benefício aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos e beneficiários de programas sociais voltados a idosos.

A proposta estabelece ainda situações que podem resultar na perda da isenção, como aumento da renda acima do limite previsto, ampliação do imóvel para padrão superior ao enquadramento popular, utilização da propriedade para fins não residenciais e aquisição de outro imóvel.

Os vereadores também argumentam que as melhorias urbanas não significam, necessariamente, melhora nas condições financeiras dos moradores beneficiados pela isenção.

Projeto semelhante chegou a ser aprovado pela Câmara em 2021, mas teve veto do Executivo mantido sob argumento de que a matéria deveria partir da prefeitura. Como não houve envio de nova proposta pelo município, o texto foi reapresentado pelos parlamentares em 2023.

A legislação atual limita a isenção a proprietários de um único imóvel, com valor venal de até R$ 83,7 mil, montante que, segundo a justificativa do projeto, passou por correções monetárias e chegou a R$ 143,2 mil em 2023.

Após aprovação na Câmara, o projeto segue para análise da prefeita Adriane Lopes (PP), que poderá sancionar ou vetar a proposta.