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Campo Grande, Terça-feira, 18 de Setembro de 2018

22/07/2018 16:33

Câmara aprova projeto que autoriza envio de petições judiciais por e-mail

Proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado. Projeto altera a chamada Lei do Fax (9.800/99), que autorizou o trânsito de peças via fax ou outro meio similar

Izabela Sanchez
Projeto altera lei a chamada lei do fax e foi relatado pelo deputado Fábio Trad (PSD) (Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)Projeto altera lei a chamada "lei do fax" e foi relatado pelo deputado Fábio Trad (PSD) (Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar. Agora, o texto, Projeto de Lei 8578/17, do deputado Victor Mendes (MDB-MA), será votado no Senado.

Conforme o portal da Câmara, a proposta altera a chamada Lei do Fax (9.800/99), que autorizou o trânsito de peças via fax ou outro meio similar, desde que os originais fossem enviados posteriormente. O portal explica que o projeto também proíbe o órgão judicial de negar às partes o uso das ferramentas tecnológicas para recebimento de petições se dispor de tecnologia para isso.

Outro ponto que muda com a nova lei é que se houver divergência entre a versão eletrônica e os originais protocolados, o magistrado deve levar em conta a primeira petição recebida. O autor afirma que esta já é prática consolidada pelos tribunais, o que precisa de fundamentação legal.

O relator do projeto é o deputado Fábio Trad (PSD). O parlamentar escolheu alterar a data de vigência do texto. Segundo o portal da Câmara, enquanto a versão original previa a aplicação da lei após 180 dias, o texto aprovado pela comissão estabelece a vigência imediata da proposta.

“Mesmo a medida proposta considerada mais inovadora – utilização de correio eletrônico ou similar para a prática de atos processuais – já virou realidade em muitos órgãos do Poder Judiciário”, defendeu o relator.



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