Câmara aprova projeto que garante 30 horas para assistentes sociais
Vereadores já tinham aprovado a carga horária, mas proposta teria de partir do Executivo e houve discussão no âmbito judicial quanto à constitucionalidade
Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 629/19, do Executivo, que garante manutenção de 30 horas da jornada de trabalho das assistentes sociais que atuam no município. Profissionais da área acompanharam a votação no Plenário.
O vereador Betinho, presidente da Comissão Permanente de Assistência Social da Casa de Leis, ocupou a Tribuna, durante a Palavra Livre, para falar do direito dos profissionais. Ele lembrou que as 30 horas são direito instituído por lei federal.
“Como assistente social, sei a importância desse profissional que trabalha de forma emergencial, faz parte das famílias, auxilia na manutenção do lar. O prefeito teve sensibilidade de entender a importância da categoria e garantir esse direito sem redução salarial”, disse.
Anteriormente, os vereadores já tinham aprovado projetos para garantir as 30 horas semanais, seguindo o que estabelece a lei federal 12.317/2010. No entanto, como a proposta precisaria partir do Executivo houve discussão no âmbito judicial quanto à constitucionalidade.
A presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Lana Amaral Nunes Goulart, explicou que desde 2012, os assistentes sociais já cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais, por meio de decreto. Porém, houve o receio de que tal dispositivo pudesse ser revogado e, por isso, foi feita a solicitação ao prefeito Marquinhos Trad, que encaminhou o projeto à Casa de Leis.
“O projeto de lei nos dá uma garantia, pois assim temos esse direito assegurado. O decreto poderia ser revogado a qualquer momento”, justificou Lana. Hoje são cerca de 1,8 mil assistentes sociais atuando na Capital.
