Câmara aprova projetos que mudam regra no sorteio de casas e refinancia dívidas

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade os três projetos habitacionais da Emha (Agência Municipal de Habitação), que formam o “Viver bem Morena", nesta terça-feira (16). As propostas são de renegociação de dívidas, institui o sorteio de casas em locais públicas e regularização da titularidade dos imóveis sociais.

Por 25 votos a favor e nenhum contrário, os três projetos de leis foram aprovados com emendas, que, segundo o vereador Valdir Gomes (PP), dão mais clareza ao processo de sorteio. Ele não detalhou quais foram os acréscimos.

O diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação, Eneas José de Carvalho, acompanhou a votação e disse que ainda não tem conhecimento das emendas aprovadas. Ele ressaltou que o sorteio das casas, que agora será realizado em praças públicas, já era uma proposta de campanha do prefeito Marquinhos Trad (PSD), enquanto candidato.

Para o diretor, o novo projeto vai dar mais transparência às ações da prefeitura, com mais facilidade de informação para a população sobre os sorteios. A proposta de titularidade prevê que o atual dono consiga colocar o imóvel em seu nome, de forma a regularizar o que até então eram os chamados contratos de gaveta.

Como forma de reaver o dinheiro, a prefeitura elaborou o projeto de refinanciamento da dívida. Ao todo, são R$ 60 milhões devidos ao município, o que representa 91% de taxa de inadimplência.