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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

23/04/2013 21:56

Câmara conclui votação de projeto sobre Fundo Partidário e tempo de propaganda

Iolando Lourenço, da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (23) a votação do projeto de lei que acaba com a possibilidade de deputados migrarem para outro partido na mesma legislatura e levarem com eles parte do Fundo Partidário e do tempo de propaganda política no rádio e na televisão, relativos ao desempenho eleitoral.

Na prática, o projeto visa a dificultar a criação de novos partidos. A proposta será encaminhada agora para analise do Senado.

O texto principal do projeto foi aprovado na semana passada e hoje os deputados rejeitaram os cinco destaques que pretendiam alterar o mérito e a data de vigência do projeto.

Três dos destaques estabeleciam prazos para as mudanças de partido. Um propunha que as regras só valeriam a partir de 1º de fevereiro de 2015, outro a partir de 3 de outubro de 2013.

A legislação atual não distingue entre as situações de fusão de partidos e incorporação de legendas e a criação de novas agremiações para determinar a distribuição do tempo de propaganda política e de repasses do Fundo Partidário.

Atualmente, os deputados que trocarem de partido levam consigo para a nova legenda o tempo de propaganda e os recursos do Fundo Partidário, segundo a regra de proporcionalidade de representação na Câmara.

O projeto aprovado hoje permite que o deputado carregue consigo o tempo e o fundo apenas nos casos de seu partido se fundir com outro ou for incorporado por outra legenda.

Atualmente a repartição dos recursos do Fundo Partidário é feita da seguinte forma: 5% em partes iguais aos partidos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os outros 95% são distribuídos aos partidos com representação na Câmara, de acordo com o tamanho de suas bancadas eleitas.

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Ainda não fizeram o dever de casa; o certo seria acabar com a participação de partidos usando dinheiro público; quem quiser manter partidos, que seja contribuido do salário dos filiados como acontece nos sindicatos e associações. Propaganda na TV, seria paga com o dinheiro arreacadado dos contribuintes filiados e assim seria feito justiça.
 
luiz alves em 24/04/2013 07:40:47
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