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Política

Câmara fará sessão extraordinária, mas sem projeto polêmico

Presidente da Mesa Diretora disse que irá cumprir promessa feita no encerramento do ano legislativo

Por Gabriela Couto | 28/12/2023 14:58
Presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), vai cumprir com a palavra dada aos servidores (Foto: Izaías Medeiros)
Presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), vai cumprir com a palavra dada aos servidores (Foto: Izaías Medeiros)

“Já dei a palavra que não ia votar”, disse o presidente da Câmara Municipal, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).

Apesar da tentativa do Executivo de apresentar mudanças no Projeto de Lei 190/2023, que prevê a qualificação técnica e afinidade com cargos comissionados, o presidente do Legislativo reforçou que não vai realizar sessão extraordinária para apreciar o texto antes do final do ano.

“Já está definido que vamos votar esse projeto em fevereiro. Mas se tiver outros que podem atrapalhar a prefeitura ano que vem e precisar votar ainda este ano, a gente vota”, considerou.

A pedido da prefeita Adriane Lopes (PP), os vereadores foram convocados para comparecer no plenário Oliva Enciso nesta sexta-feira (29), às 16h30. Foram colocados na pauta sete projetos de lei que precisam ser aprovados antes do encerramento do ano, por conta de prazos.

Dentre as matérias estão três concessões do Prodes (Programa de Incentivo para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), um de alteração de emenda paralmentar impositiva na LOA (Lei Orçamentária Anual), outro sobre o Sistema de Compartilhamento de Bicicletas em Vias e Logradouros Públicos e outras duas alterações em legislações.

Vale ressaltar que convocar uma sessão durante o recesso parlamentar gera custos extras e a promessa era realizar o chamado em casos de necessidades, como uma tragédia na Capital.

Entenda - No último dia da sessão, 14 matérias foram apresentadas, mas parte delas foi retirada da pauta. Entre os projetos, constam iniciativas para alterar várias leis referentes aos servidores municipais. A prefeitura encaminhou mensagem apontando que as alterações atendiam aos compromissos firmados em TAG (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado na semana passada com o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

A preocupação envolveu representantes de vários sindicatos, incluindo servidores da Saúde (médicos e enfermagem), Guarda Civil, auditores, assistentes sociais e arquitetos. Um fórum de 31 categorias se formou para pressionar a retirada do projeto e a discussão do texto a partir do ano que vem.

Eles querem a garantia de que os efetivos não sofrerão perdas. Entre os itens pontuados, consta o temor com o corte de auxílio-alimentação para guardas municipais, a autorização para o Executivo alterar vantagens pessoais por meio de decreto, o corte de adicional (abono, ajuda de custo, 13º) ao fixar como limite o salário do titular do Executivo, redução de vencimento com corte de vantagens de serviço como periculosidade, insalubridade, plantões, produtividades, adicionais de fiscalização e noturno.

O compromisso que a prefeitura firmou com o TCE prevê uma série de atribuições com diferentes prazos para cumprimento e multas em caso de desrespeito. Entre as obrigações com prazo de 90 dias para encaminhamento estão criação de comissão e condução de reforma de leis sobre efetivos; em 60 dias, cabe à Administração apresentar critérios objetivos sobre gratificações e adicionais, organizar a situações de contratados temporários, devendo se ater às funções que foram indicadas na contratação, e regularizar pagamento de adicional por dedicação exclusiva, que deve ter alcance restrito.

O TCE fixou, ainda, prazo de 120 dias para a prefeitura estudar o quadro geral de servidores, delimitando as necessidades da Administração, reduzir número de contratações sem vínculo e as contratações temporárias de professores.

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