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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

22/10/2013 15:39

Código de Processo Civil passa por mudanças e será votado hoje

Filipe Prado

O novo Código de Processo Civil (CPC) será votado hoje (22). Em reunião, na tarde de ontem (21), o presidente da comissão especial, que analisou o novo código, o deputado federal Fabio Trad (PMDB) se reuniu com líderes do Governo e das bancadas do PMDB e PT na Câmara.

O CPC passará por uma atualização, pois o código atual é de 1973. Segundo assessoria, o deputado Fábio Trad reforçou que as novas leis serão muito importantes para país. “Todos querem um código moderno, que dê ao Brasil instrumentos que garantam mais agilidade à Justiça, porém sem atropelo dos direitos e garantias individuais”.

As principais alterações no código, segundo Fábio Trad, são a de instituição da mediação como instrumento para a solução de conflitos; a valorização da jurisprudência, uma vez que os precedentes judiciais deverão ser levados em contas pelo juiz; e a introdução na lei do incidente de resolução de demandas repetitivas, por meio do qual uma mesma decisão será aplicada a várias ações individuais a respeito do mesmo tema.

A reunião serviu para que fosse discutidas propostas de alterações no CPC. “Foi uma oportunidade de detalhar a proposta para a cúpula Governo que tirou dúvidas e avaliou se as mudanças propostas impactariam de alguma forma as políticas governamentais, especialmente na área econômica”, comenta o presidente da comissão.

 



Em relação as três principais mudanças citadas na matéria as duas primeiras já são utilizadas pelo sistema judiciário. Já a terceira deve ser analisada com cautela pois a mesma decisão se estender para ouras ações de mesmo tema pode trazer prejuízo a algum processo pois em cada ação deve ser verificado o caso concreto.
 
Francisco Lima em 22/10/2013 16:16:13
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