Comissão aprova parecer de projeto que prevê certidões em braile

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em sessão nesta quarta-feira (23) o projeto de lei 138/2020, que assegura aos deficientes visuais o direito de obter certidões de registro civil confeccionados no sistema de leitura braile. Desta forma, o projeto está apto para ser votado em plenário.

A proposta, do deputado estadual Lidio Lopes (Patri), é válida para Certidões de Nascimento, de Casamento e de Óbito.

Se aprovado pelos deputados, os cartórios de registro civil deverão divulgar a disponibilidade do serviço. A emissão do documento em braile não deve apresentar acréscimo de valor.

Durante a sessão, também teve parecer favorável o projeto de lei 120/2020, do deputado Felipe Orro (PSDB), que declara Utilidade Pública Estadual, a ABIMC (Associação Redentorista Beneficente Imaculada Conceição), sediada em Aquidauana, a 135 km de Campo Grande.

A emenda substitutiva ao projeto de lei 141/2020, do deputado Marcio Fernandes (MDB), autoriza o governo do Estado ao pagamento mínimo dos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, enquanto houver o período da pandemia da covid-19.

Também recebeu parecer favorável o projeto de lei 158/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui o Programa de Capacitação para Profissionais da Educação, com realização de cursos, seminários, fóruns, jornadas, treinamentos, entre outras ações, para capacitação.