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Política

Comissão da Assembleia considera constitucional auxílio saúde aos delegados

Projetos para acréscimo de 5% e paridade para policiais civis foram liberados esta manhã

Por Maristela Brunetto | 22/05/2024 10:29
Deputados integrantes da CCJR analisaram dez projetos de lei esta manhã (Foto: Divulgação/ Luciana Nassar)
Deputados integrantes da CCJR analisaram dez projetos de lei esta manhã (Foto: Divulgação/ Luciana Nassar)

O projeto de lei que prevê adicional de 5% para delegados da Polícia Civil, a título de verba indenizatória para despesas com saúde, foi considerado constitucional e liberado para tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa esta manhã. O texto foi apresentado pelo Poder Executivo junto com outra iniciativa, que prevê a paridade dos vencimentos da ativa com a aposentadoria e o momento do reajuste para os policiais civis, que também teve parecer favorável na CCJR.

A iniciativa em favor dos delegados causou polêmica desde o início. O Sinpof-MS (Sindicato dos Peritos Criminais de Mato Grosso do Sul) sustenta que o auxílio somente para uma parte dos integrantes da Polícia Civil é inconstitucional por ferir a igualdade. Já os delegados sustentam que é o reconhecimento de um benefício já pago a outras carreiras jurídicas

O auxílio de 5% terá como parâmetro o salário da classe especial dos delegados, com previsão de custar R$ 7 milhões este ano e R$ 10,9 milhões no ano que vem.

Entre os outros projetos que passaram esta manhã na Comissão está um que muda a fonte pagadora de auxílio-transporte aos servidores das carreiras fazendárias e também trata de auxílio para a área de saúde.

Ainda sobre servidores, passaram projetos de reajuste de 2,27% para servidores da Defensoria Pública do Estado, que tem autonomia orçamentária, de 8,27% para servidores do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas e de 6% para os servidores do Poder Judiciário. Os do Executivo terão 3,73%, reajuste já aprovado e hoje sancionado.

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