Controle e pagamento individual em bares e restaurantes poderá ser lei no MS
A proposta assegura aos consumidores meios de separar sua consumação nas atuais comandas coletivas
O controle e pagamento individual no consumo em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais pode ser assegurado por lei em Mato Grosso do Sul. A proposta é do deputado Marcio Fernandes (PMDB) e foi apresentada em sessão ordinária na Assembleia Legislativa.
De acordo com o texto da lei, o estabelecimento deve possibilitar ao consumidor meios individuais de controle dos produtos e serviços em consumo, quando não se tratar de consumo com pagamento antecipado ou imediato, preferencialmente através de comanda individual.
Segundo o autor do projeto, essa medida é uma maneira simples para facilitar desde o controle do que cada um consumiu, até o pagamento da conta. "É mais fácil cada um controlar o que consumiu, principalmente quando a mesa está formada por grandes grupos de amigos, uma segurança tanto para o consumidor, quanto para o estabelecimento que irá marcar na comanda com o aval do cliente", explica Marcio Fernandes.
Ainda segundo a proposta, nos casos de controle individual por meio eletrônico, o estabelecimento comercial deve disponibilizar ao consumidor meios de conferência do valor em consumo a qualquer momento, por meio de aplicativo de celular em locais onde é disponibilizado internet gratuita (Wi-Fi) ou através de terminais eletrônicos destinados a esse fim.
A contravenção à eventual lei ficam sujeitas às normas específicas previstas e regulamentadas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e prevê, conforme o caso, multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda.
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