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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

06/05/2008 15:44

Dagoberto preside comissão pelo fim do foro privilegiado

Redação

O deputado Dagoberto Nogueira (PDT) foi escolhido hoje presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará a proposta de emenda constitucional que revoga o foro privilegiado. A comissão será instalada amanhã.

Conforme a assessoria do parlamentar, os trabalhos do órgão serão voltados para a análise da PEC 130/07, que pede o fim do benefício para presidente da República e vice, deputados, senadores, juízes, ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-geral da República, ministros, comandantes das Forças Armadas, membros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A PEC também revogará alínea do artigo 105 da Constituição, retirando do STF a competência de julgar, em casos de crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal; desembargadores de Tribunais de Justiça, membros de Tribunais de Contas, Tribunal Regional Federal e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas de municípios e do Ministério Púbico da União em crimes de responsabilidade.

Outra alteração causada pela PEC, em caso de aprovação, será a retirada dos Tribunais Regionais Federais a competência por processos e julgamentos de juízes federais da área de sua jurisdição, incluindo Justiça Militar e Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade. O mesmo vale para integrantes do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 18 de março. Em 16 de abril, o presidente da Casa, Arlindo Chinagila (PT/SP), criou a comissão especial.

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