Deputado de MS quer barrar indicações políticas para agências reguladoras
Proposta é entrar com recurso contra comissão especial contra decisão que reabre essa possibilidade.
A comissão especial criada na Câmara Federal para discutir o Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/2016), está na mira do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS). O parlamentar afirmou nesta terça-feira (24) que entrará com recurso contra decisão do colegiado que reabre a possibilidade de indicações políticas para cargos de direção das autarquias.
A comissão foi criada com a proposta de garantir autonomia das agências e mais transparência às atividades. Entretanto, ponto de convergência entre os parlamentares, é que o grupo de trabalho também defende o retorno das indicações políticas para cargos na diretoria e no conselho de administração dessas companhias.
"O caminho é a profissionalização do serviço público, qualificação crescente dos agentes públicos e as agências reguladoras tem compromisso com o País, não com o governo e sim com o Estado brasileiro", afirmou Trad.
O deputado ainda pontua as competências das autarquias, que são fiscalizar a relação entre empresas e o governo, regulamentar a aplicação de leis e punir as empresas com multas e até mesmo recomendar a extinção de contratos.
"Se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula investimentos", acrescentou.
O requerimento do recurso já foi elaborado e, agora, o empenho será focado no recolhimento das 52 assinaturas necessárias para levar o projeto para discussão e votação após o recesso parlamentar.
