Deputado pede vista de projeto que altera estatuto de micro e pequenas empresas

O deputado estadual João Henrique (PL) pediu vistas ao Projeto de Lei Complementar 4/2025, que altera o estatuto estadual das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. O texto enviado pelo Governo do Estado revoga o artigo 29 da Lei Complementar nº 303/2022.

Segundo o governo, a revogação se dá para evitar sobreposição e conflito de normas após a entrada em vigor da nova Lei nº 6.438/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A medida, segundo o Executivo, não representa perda de direitos, mas visa integrar as garantias dos pequenos negócios a um ordenamento mais eficiente e atualizado.

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A proposta faz parte de um pacote com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e desburocratizar processos.

Os deputados aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 75/2025, que estabelece protocolos específicos de atendimento de emergência médica para atender as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e com outras condições sensoriais especiais em Mato Grosso do Sul.

Entre as regras previstas no projeto apresentado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), está a capacitação periódica para profissionais de atendimento pré-hospitalar. O texto ainda prevê medidas para acolhimento dos pacientes, como desligar sirenes e giroflex ao se aproximarem do local da ocorrência.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 157/2024, que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no Estado. O texto foi apresentado pelo deputado estadual Lucas de Lima (sem partido).

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