Três propostas do Governo de MS ajustam regras fiscais e ampliam isenção de taxa
Uma delas autoriza a Jucems a isentar os municípios de tarifas pelos serviços prestados
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso de Sul três projetos de lei que visam ajustar normas já existentes e garantir mais eficiência no ordenamento jurídico estadual. As propostas envolvem desde alterações na política de transação tributária até isenção de taxas para municípios em serviços da Junta Comercial, além de medidas para consolidação normativa no âmbito do Poder Executivo.
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O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou três projetos de lei à Assembleia Legislativa visando ajustar normas existentes e aprimorar a eficiência do ordenamento jurídico estadual. As propostas incluem alterações na política de transação tributária e isenção de taxas para municípios em serviços da Junta Comercial. Entre as principais mudanças está a ampliação da isenção de pagamento de preços públicos por serviços prestados pela Jucems aos municípios, a consolidação de normas esparsas em um único decreto e a revogação do artigo 29 da Lei Complementar nº 303/2022, que trata do estatuto estadual das microempresas.
Uma das propostas altera o artigo 1º da Lei nº 6.338/2024, que autorizou a Jucems a isentar órgãos públicos do pagamento de taxas por serviços prestados. A mudança amplia a isenção também para os municípios, buscando garantir isonomia entre os entes federados no acesso a certidões e outros documentos emitidos pela Junta. O objetivo, segundo Riedel, é assegurar tratamento igualitário às prefeituras no cumprimento de suas atribuições legais, sem gerar custos adicionais.
Outra trata da consolidação normativa. O governo pretende reunir em um único decreto normas esparsas que ainda têm validade, mas que foram desatualizadas por outras leis e decretos posteriores. O projeto autoriza o Poder Executivo a organizar e consolidar essas normas, eliminando contradições e facilitando o acesso à legislação vigente, principalmente por parte de órgãos públicos, servidores e cidadãos.
O Estado vai poder, por exemplo, fazer um levantamento dessas normas ainda válidas; atualizar a redação para corrigir incongruências e harmonizar com a legislação atual; e reunir tudo em um único decreto consolidado, facilitando a consulta e aplicação da norma.
Uma terceira proposta revoga o artigo 29 da Lei Complementar nº 303/2022, que trata do estatuto estadual das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Segundo o governo, a revogação se dá para evitar sobreposição e conflito de normas após a entrada em vigor da nova Lei nº 6.438/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A medida, segundo o Executivo, não representa perda de direitos, mas visa integrar as garantias dos pequenos negócios a um ordenamento mais eficiente e atualizado.
As propostas foram protocoladas no Legislativo e, segundo o governador, são passos importantes para fortalecer a segurança jurídica, desburocratizar processos e assegurar que municípios e empresas tenham mais clareza no cumprimento de suas obrigações e acesso a benefícios.
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