Deputado terá que reapresentar projeto que proíbe tarifa mínima
Projeto foi considerado inválido pelos colegas, por ter sido apresentado em 2016, durante outra legislatura
O deputado Cabo Almi (PT) terá que reapresentar projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima para serviços essenciais, como água e energia, porque os colegas alegaram que como a proposta é de 2016, não teria validade para ser votada na sessão de hoje (06), na Assembleia Legislativa.
José Carlos Barbosa (DEM) explicou que a matéria deveria ter sido arquivada, porque pertence a outra legislatura (2016) e teve parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), por isto segundo ele, o regimento prevê que a matéria está inválida, tendo que ser novamente apresentado.
O autor da matéria chegou a reclamar do impasse, alegando que a matéria já está parada na Assembleia há 3 anos e 5 meses, no entanto após posição dos colegas, teve que retirar o projeto da pauta de votação e terá que reapresentá-lo nas próximas sessões, tendo que reiniciar todo processo de tramitação.
Ele alega que a consumidor deve pagar apena pelo serviço que utilizou e não ter uma “tarifa mínima” a ser cobrada pelas empresas responsáveis pelos serviços. Ainda citou que em Campo Grande, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) conseguiu derrubar esta cobrança do serviço de água.
Cobrança - Contra a matéria, José Carlos Barbosa alega que existe “legalidade” na tarifa mínima, pois segundo o democrata, esta cobrança garante as condições de funcionamento das empresas. “Se houver a proibição, pode mexer em todo planejamento financeiro das empresas, o que pode implicar inclusive com o aumento das tarifas”, ponderou.
Após o projeto ser reapresentado, ele seguirá como uma nova matéria a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), antes de ir ao plenário para votação dos 24 deputados. Se for aprovada, a matéria ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
