Proibição da tarifa mínima de água e luz será votada na Assembleia

O projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima para serviços essenciais, como água e energia, volta ao debate na Assembleia, após ter sido apresentado há 3 anos e 5 meses. Ele foi colocado na pauta de votação da próxima sessão, que será amanhã (06), no Legislativo Estadual.

A proposta do deputado Cabo Almi (PT) prevê que o consumidor só vai pagar o valor que consumir, sem cobrança de “taxa mínima” da concessionária que é responsável pelo serviço. Esta questão inclusive foi discutida em Campo Grande, com o decreto do prefeito Marquinhos Trad (PSD) que proibiu a cobrança no serviço de água.

Já na Assembleia, o projeto teve parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e quando foi ao plenário, o autor resolveu tirá-lo, para buscar apoio dos colegas. A última vez foi em 17 de julho, quando o petista preferiu não votar, para tentar convencer os integrantes dos blocos políticos.

O autor justifica que quando se tem a “tarifa mínima”, se estabelece uma forma “unilateral e desproporcional” de cobrança da fatura. Em Campo Grande o tema também gerou polêmica, tanto que houve disputa judicial entre prefeitura e empresa responsável (serviço de água). 

O projeto no legislativo prevê até a cobrança de multa das concessionárias, se mantiverem a tarifa (mínima), seguido de ressarcimento ao consumidor. A matéria está prevista na pauta e será avaliada em primeira votação na Assembleia.