Deputados aprovam projeto que garante sigilo a servidor vítima de crime

Os deputados estaduais aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 246/2025, que garante sigilo ao servidor vítima de um crime. De acordo com o texto apresentado pela deputada Gleice Jane (PT), o funcionário público poderá informar o endereço funcional no boletim de ocorrência. Texto segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

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“Nós estamos falando aqui de pessoas que são vítimas de violência no local de trabalho e têm dificuldade de registrar o boletim de ocorrência quando colocam o endereço residencial, já que são muitas vezes ameaçadas em casa também”, esclareceu.

A petista explica que a proposta surgiu após uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, em que profissionais da enfermagem relataram as violências sofridas dentro do local de trabalho.

Segundo o texto do projeto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para fins de cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, não devendo constar nos documentos de acesso externo. Profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização estão entre os contemplados, de forma prioritária.

Os deputados ainda aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 75/2026. O texto do governo prevê a cessão de servidores efetivos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ao CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), órgão criado no âmbito da reforma tributária para administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Pelo projeto, poderão ser cedidos servidores das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, desde que haja solicitação do Comitê Gestor. A cessão terá duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação sucessiva por igual período, e poderá ser encerrada a pedido do governador ou do próprio servidor.

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