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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

25/06/2014 13:19

Deputados aprovam projeto que obriga troco integral ao consumidor

Leonardo Rocha
Projeto do deputado Pedro Kemp proíbe substituição do troco por outros produtos (Foto: Divulgação)Projeto do deputado Pedro Kemp proíbe substituição do troco por outros produtos (Foto: Divulgação)

Os deputados aprovaram na sessão de hoje (25), o projeto de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) que obriga empresas, supermercados e o comércio a devolver de forma integral o troco aos consumidores. Esta matéria segue agora para segunda votação.

De acordo com a proposta, a estratégia é fazer com que o comércio não substitua o troco em centavos por outros produtos. Na falta deste (troco) está prática é usada de forma regular pelas empresas. Caso não exista troco, o comércio terá que arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.

O projeto também proíbe o troco em produtos sem prévia e expressa vontade do consumidor. Esta situação não se aplica a campanhas de cunho social, onde acontece doação de troco, quando há livre adesão das pessoas.

Outros – Também foram aprovados mais três proposições, entre elas a que inclui a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes, no calendário de eventos do Estado, assim como o Dia do Estudante para discussão e mobilização da classe e a revisão dos vencimentos-base dos servidores do MPE (Ministério Público Estadual).



Que projeto inútil. É chover no molhado, pois independente da "lei" criada pelo nobre deputado, a devolução de troco em espécie é um direito do consumidor. Quanto a "obrigatoriedade" de o comerciante pagar o troco com produtos "apenas mediante consentimento do consumidor", essa prática também já existe, criada por meio do chamado "uso e costume".
 
Edir de Souza Viégas em 25/06/2014 14:22:11
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