Deputados debatem hoje lei de acesso a informação na Assembleia
A Assembleia Legislativa irá debater hoje, a partir das 14 horas, a Lei de Acesso à Informação. A audiência pública irá contar com representantes tanto do poder público como do setor privado. No final de julho, o Governo do Estado encaminhou projeto que regulamenta a divulgação de dos atos dos Poderes e os deputados querem ouvir a população antes de aprovar a proposta.
“O tema envolve e contagia aqueles que buscam a publicidade dos gastos públicos e nós queremos dar a oportunidade para estas pessoas opinar e pinçar os pontos mais importantes para garantir acesso a todas as ações dos órgãos públicos”, disse o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e autor da proposta de audiência pública.
Entre os pontos mais polêmicos, o parlamentar elencou a divulgação do nome, salário, função e horário de trabalho de todos os servidores públicos e comissionados. No projeto do Poder Executivo, o governador André Púccinelli (PMDB) propõe revelar apenas a nomenclatura da função para preservar o princípio da segurança familiar e da privacidade.
“A sociedade, por sua vez, quer saber tudo especificado. Ao mesmo tempo, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defende o direito à privacidade, a segurança familiar. Então, vamos ouvir as entidades e a população para chegar a um denominador comum”, afirmou Marquinhos.
A proposta também determina acesso da população a informações sobre projetos, programas e contratos do poder público, com detalhes da licitação, empenho e pagamento e regulamenta a fiscalização destas ações. Além disso, destrincha o acesso aos documentos considerados sigilosos.
Para detalhar os pontos do projeto, Bruno Schmitt Filho, especialista na Lei de Acesso à Informação, irá palestrar e tirar dúvidas sobre a proposta. O plano é contar também com a presença de representadores da OAB, MPE (Ministério Público Estadual), TCE (Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário, conselhos profissionais, sociólogos, universitários e todos os interessados no tema para realizar um grande debate.
Prioridade - O presidente da Assembleia, o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), afirmou que a discussão e aprovação do projeto seria prioridade para este semestre na Casa de Leis. “Este é o principal anseio da população, que foi às ruas e exigiu transparência no poder público, houve um grupo que se reuniu e se dedicou a este projeto, portanto precisa ter prioridade no legislativo”, destacou ele.
Portal – Jerson ainda destacou que haverá uma reformulação no Portal de Transparência da Assembleia, já que agora existem regras específicas a serem cumpridas. “Antes não havia padrão, todos faziam da maneira que achavam melhor, agora haverá este projeto que irá regulamentar esta situação”, ressaltou. O presidente fez questão de ressaltar que apesar das mudanças, o Portal nunca deixou de funcionar.
