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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

16/09/2008 12:48

Deputados estaduais mantêm veto e aprovam três projetos

Redação

Apesar do parecer unânime da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pela derrubada, os deputados estaduais mantiveram o veto total do governador André Puccinelli ao Projeto de Lei 034/08, que obrigaria as concessionárias de energia elétrica a incluir no Programa de Eficiência Energética projeto voltado à comunidade de baixa renda - que deveria ser atendida com pelo menos 50% dos recursos previstos.

"O projeto prevê o atendimento às famílias com a troca de fiação e de lâmpadas, que oneram a conta que é paga justamente pelos mais carentes", disse o autor do projeto, deputado Pedro Teruel (PT).

O Governo argumentou que é prerrogativa da União legislar sobre tarifa de energia elétrica, além de argumentar que o projeto de Teruel estaria contemplado por uma resolução normativa Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O veto foi mantido por 13 votos a 6.

Foram aprovados ainda três projetos na sessão ordinária desta terça-feira

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