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Campo Grande, Domingo, 20 de Agosto de 2017

12/03/2015 12:45

Deputados querem votar em urgência decreto que suspende inspeção

Leonardo Rocha
Kemp conseguiu assinatura para requerimento que pede regime de urgência em decreto que suspende inspeção (Foto: Roberto Higa/ALMS)Kemp conseguiu assinatura para requerimento que pede regime de urgência em decreto que suspende inspeção (Foto: Roberto Higa/ALMS)
Marquinhos afirmou que a resolução do Contran não obriga os estados, apenas recomenda, por isso o governo estadual poderia revogar taxa (Foto: Roberto Higa/ALMS)Marquinhos afirmou que a resolução do Contran não obriga os estados, apenas recomenda, por isso o governo estadual poderia revogar taxa (Foto: Roberto Higa/ALMS)

Os deputados que compõem a bancada do PT, na Assembleia Legislativa, conseguiram a assinatura de oito parlamentares, para que na próxima sessão, terça-feira (17), o plenário possa decidir se o decreto legislativo que suspende a cobrança da inspeção veicular, possa tramitar em regime de urgência na Casa de Leis e desta forma ser apreciado ainda na semana que vem.

“Por se tratar de uma taxa que está lesando a população, e nós consideramos a portaria publicada (Detran-MS), sem base legal, queremos votar em urgência este decreto que suspende a cobrança, que não tem projeto de lei que regulamenta”, disse o deputado estadual Pedro Kemp (PT).

Além da bancada petista, formada por Kemp, Amarildo Cruz, João Grandão e Cabo Almi, assinaram este requerimento os deputados da base do governo, Eduardo Rocha (PMDB), Marquinhos Trad (PMDB), Zé Teixeira (DEM) e Lídio Lopes (PEN). Para que esta opção (urgência) possa entrar em pauta na votação, era necessário um terço dos deputados do legislativo.

“Resolvi assinar, porque acredito que a população não quer mais taxas e cobranças, esta já se sente achacada com tantos impostos, sou contra e espero que seja cancelada”, disse Zé Teixeira (DEM). O deputado Marquinhos Trad (PMDB) ponderou que esta cobrança já foi revogada no STF (Supremo Tribunal Federal), quando o estado do Rio Grande do Sul, quis estabelecer por legislação estadual.

“Existe esta discussão na justiça e o governo está apenas se baseando em uma resolução do Contran, mas que não obriga os estados a cobrar, é apenas uma recomendação, além disto também deve ser discutida a devolução dos valores a população”, disse o peemedebista.

Para Eduardo Rocha (PMDB), apesar da matéria ter sido publicada na gestão do ex-governador André Puccinelli (PMDB), cabe apenas ao governo atual revogar, se entender que não deve ser aplicada.

“Se o governo suspender, não precisa de mais nenhuma ação aqui da Assembleia, mas também sou favorável apenas as mudanças de critérios, como diminuir o valor (taxa) e aumentar o tempo dos carros (inspeção), de 5 para 10 anos”.

O deputado José Carlos Barbosa (PSB) argumentou que como não existe uma lei que regulamenta esta cobrança a nível nacional, apenas esta resolução do Contran não é suficiente, ficando ao Estado a oportunidade de revogar a questão e até realizar um levantamento para devolução. “Tem que se explicar o valor cobrado também, pois quando se cobra taxa, não pode ter lucro”.

Reunião – Apesar da reunião dos deputados com o diretor-presidente do Detran, Gerson Claro, que ocorreu ontem (11) a tarde, não houve uma evolução nas tratativas com o governo. “A reunião não atendeu as expectativas, o governo ainda tem como ação manter a taxa, que onera a população, não queremos mudar os critérios e sim suspendê-la”, disse Amarildo Cruz (PT).

O líder do governo, o deputado Rinaldo Modesto (PSDB), afirmou que se o caso for procedente e não tiver base legal, como alega os colegas, ele tem certeza que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vai fazer a análise sobre a cobrança e posteriormente encaminhar mudanças.

A estratégia da bancada do PT é aprovar o decreto legislativo que suspende a cobrança da taxa, que varia de R$ 103,00 a R$ 120,00. Caso não consiga este resultado em plenário, eles pretendem entrar na justiça para suspender a cobrança.




Nem tudo que é legal (nesse caso somente aparenta ser " Art. 23 CTB") é moral. O que na realidade deveria ser feito é a INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR pois a VISTORIA que trata somente dos equipamentos obrigatórios e de segurança (Res. 14/98-CONTRAN). A taxa que o DETRAN esta cobrando refere-se apenas a vistoria que de forma nenhuma irá tirar de circulação os veículos sem condições de circular na via e essa vistoria já é feita pelos agentes nas vias urbanas rurais quando das fiscalizações rotineiras. Agora já a inspeção técnica que avalia as condições de segurança veicular o Detran não faz. Se os Deputados não tomarem providências quanto a esse absurdo, tomaremos através da justiça.
 
CHICO em 12/03/2015 13:54:34
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