A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

06/09/2019 10:25

Deputados vão avaliar exclusão das multas na proibição de canudinhos

O governo vetou o artigo que previa multas e penalidades para quem entregasse canudos nos bares

Leonardo Rocha
Veto parcial será votado no plenário da Assembleia (Foto: Luciana Nassar/ALMS)Veto parcial será votado no plenário da Assembleia (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Os deputados vão avaliar, na semana que vem, o veto do governo estadual, que extinguiu as multas e penalidades para quem fornecer canudinhos plásticos em restaurantes, bares, hotéis, padarias, conveniências e clubes de Mato Grosso do Sul.

A proposta foi aprovada na Assembleia, mas quando chegou ao governo estadual, sofreu veto parcial, retirando o artigo que trazia as multas e punições aos locais que descumprirem as exigências da lei.

O governo estadual justificou que tais punições invadem a competência do poder executivo, sobre proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Além disso, legislação federal prevê o cumprimento de normas de proteção demanda manifestação do “poder de polícia do Município”, sendo a fiscalização inerente à administração municipal.

Este veto parcial teve parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e já está pautado para ser votado na próxima terça-feira (10), no plenário da Assembleia. Os deputados podem manter ou derrubar esta decisão do governo.

imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions