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Política

Deputados votam proibição de cobrança de multa por bares

Redação | 12/05/2009 06:52

Está prevista a votação de sete projetos de lei na sessão desta terça-feira da Assembléia Legislativa, entre eles a proposta, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que proíbe a cobrança de multa em bares, boates e similares em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.

Outro projeto de lei na Ordem do Dia desta terça-feira é 211/09, do deputado Paulo Corrêa (PR), que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. O portal da Assembléia Legislativa não detalha o conteúdo da proposição.

As outras propostas instituem festa, conferem honrarias, nomeiam rodovia e criam o Conselho Escolar Antidrogas.

Câmara - Já no parlamento municipal, os vereadores de Campo Grande não têm nenhum projeto relevante para votar hoje. Na Ordem do Dia consta uma proposta do presidente da Casa, vereador Paulo Siufi (PMDB), que dá nome a um campo de futebol.

Os parlamentares votam ainda três ofícios de autoria do Poder Executivo Municipal, de nomeação de membros para composição dos conselhos municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Desenvolvimento Econômico.

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