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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

11/04/2014 17:32

Edil Albuquerque rebate críticas de Pedra e esclarece uso de terreno

Josemil Arruda
Edil garante que procedimento sobre terreno respeitou a legislação (Foto: arquivo)Edil garante que procedimento sobre terreno respeitou a legislação (Foto: arquivo)

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Turismo e do Agronegócio (Sedesc) Edil Albuquerque, rebateu esta tarde as afirmações vereador Paulo Pedra (PDT), sobre a empresa DJ Tomazelli Ltda, que recebeu autorização do Município para utilizar o imóvel doado pela administração pública, como garantia de empréstimos com bancos oficiais, conforme publicação no Diário Oficial (Diogrande) da última quarta-feira.

Pedra pôs em dúvida a regularidade dos procedimentos administrativos, que, conforme Edil, estão garantidos pela Lei Complementar nº 29, de outubro de 1999, e a Lei Complementar nº 75, setembro de 2001. “Acredito que por desconhecer a totalidade do teor da lei, o vereador Paulo Pedra tenha se confundido ao questionar a legalidade da publicação. No entanto, isso não dá direito dele afirmar que eu ‘fiz lambança’ ao encaminhar o projeto para aprovação”, afirmou o chefe da Sedesc.

Na opinião de Edil, o vereador Paulo Pedra, que já foi cartorário, deveria ter se atentado para a Lei Complementar nº 75/2001, de autoria de outro profissional do setor, o ex-vereador Santos Pereira. “Na época, o vereador Santos Pereira garantiu por emenda, a lei complementar nº 29, artigo 3º, concedendo permissão para que imóveis doados pela administração pública pudessem ser dados em garantia hipotecária para garantir empréstimos em bancos oficiais como Banco do Brasil e BNDES”, apontou Albuquerque. “Além disso, a hipoteca deverá ser autorizada ‘expressamente’ por ato do Poder Executivo Municipal”, acrescentou.

Por outro lado, segundo o secretário, em setembro de 2001, Paulo Pedra foi um dos parlamentares a aprovar em regime de urgência a alteração da Lei Complementar nº 29. “No período em que foi aprovada a mudança que autoriza a utilização da área como garantia hipotecária, com autorização da Prefeitura Municipal, o Pedra foi favorável tanto na votação em regime de urgência, como na alteração da lei original. O entendimento da Casa de Leis foi tanto que as inclusões foram aprovadas por 20 votos favoráveis e nenhum contra. Então me causa estranheza as alegações infundadas feitas na sessão ordinária. Ou seja, quem fez a ‘lambrança’ foi ele”, finalizou.

Durante a sessão da Câmara de Campo Grande, ontem, Pedra questionou a autorização dada à empresa DJ Tomazelli Ltda de hipotecar imóvel em garantia de empréstimo com bancos oficiais. “Nós concordamos com a doação do terreno, mas não a hipoteca. A decisão tem que passar pela Câmara e se o prefeito deu autorização é algo ilegal. Qualquer doação tem lei específica e, ao contrário, é um ato de improbidade administrativa”, disse Pedra na ocasião.

 

 



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