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Política

Em 16 sessões, Assembleia vota orçamento, taxas cartorárias e Lei do Pantanal

Até o fim do ano, meta de presidente é debater e aprovar quatro pautas complexas

Por Gustavo Bonotto | 07/11/2023 19:42
O presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro (PP). (Foto: Luciana Nassar/Alems)
O presidente da Casa de Leis, deputado estadual Gerson Claro (PP). (Foto: Luciana Nassar/Alems)

Faltando só 16 sessões até o início do recesso parlamentar, marcado para 14 de dezembro, a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer deliberar sobre diversos projetos importantes, como o aumento do programa Mais Social, o reajuste das taxas cartorárias no Estado, aumento da dotação orçamentária para emendas e a nova legislação ambiental sobre o Pantanal.

No comunicado enviado à imprensa, no fim da tarde desta terça-feira (7), o presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), afirmou que o orçamento fixado em R$ 25,4 bilhões está na fase final de tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi aprovada emenda que eleva de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões os valores destinados a atender todos os 24 parlamentares. A partir do próximo ano, cada um deles terá direito a R$ 3 milhões para atender pedidos de suas bases eleitorais.

Ainda na nota, Claro comenta que o debate sobre o projeto denominado "Lei do Pantanal" vai regulamentar a exploração da atividade econômica no bioma sul-mato-grossenses está sendo debatido pela Comissão de Meio Ambiente. "[...] e será ampliado quando a proposta começar a tramitar". No entanto, como o mesmo admite, o texto, que está sendo elaborado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, sequer foi enviado à Casa de Leis.

Desde agosto, a gestão estadual suspendeu a concessão das licenças para o desmatamento de áreas do Pantanal, assim como as autorizações de supressão da vegetação nativa e uso restrito da planície, até que a nova medida entre em vigor.

Outro tópico pautado pela Casa de Leis é o projeto do Governo do Estado, que aumenta de R$ 300 para R$ 450 do valor a ser pago pelo programa Mais Social, que atende 80 mil famílias nos 79 municípios. O aporte, provido durante a pandemia da covid-19, visa ajudar grupos familiares carentes na compra de alimentos e gás de cozinha.

Reformulado, o governador Eduardo Riedel (PSDB) chegou a se encontrar com o presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Aloísio Mercadante para garantir que o auxílio seja ampliado por mais 24 meses. "Estou assinando projeto de lei para aumento [do valor do Mais Social], como compromisso que eu tenho com a inclusão social", disse.

Outro projeto polêmico, que há tempos o Judiciário tenta aprovar, aumenta as taxas cartorárias, "engavetadas". Por pressão da sociedade, a medida está já seis anos em "tramitação". Mato Grosso do Sul figura como um dos estados com maior custo nos emolumentos (são taxas cobradas pelo custo de serviços prestados pelos cartórios). Reportagens do Campo Grande News mostram que donos de imóveis viajam para outras regiões, como Paraná e São Paulo, no intuito de registrar imóveis a preços acessíveis.

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