Em dia de votação, Fábio Trad defende divisão justa de royalties
O Congresso Nacional analisa nesta terça-feira (5) os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, à Lei 12.734/12, que redistribui os royalties do petróleo para todos os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na bancada de Mato Grosso do Sul, o deputado federal Fabio Trad (PMDB) afirma que continuará lutando pelos estados não produtores e, em consequência, por uma maior justiça na divisão das riquezas do País.
Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores. A presidente Dilma vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória (MP 592/12) que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros.
“Estaremos vigilantes hoje, focados neste objetivo. Os royalties do petróleo devem servir para o desenvolvimento de toda a nação”, afirmou Trad.
As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores e que mais perderão receita no caso de uma eventual derrubada do veto, anunciaram que vão usar todos os dispositivos regimentais possíveis para obstruir a votação.
As empresas que explorarem sob o regime de partilha pagarão 15% de royalties sobre a produção. Quando a extração ocorrer em terra, 20% será destinado a estados produtores e 10% aos municípios produtores; municípios afetados pelo embarque e desembarque do petróleo ficarão com 5%; e à União caberá 15%.
Serão criados dois fundos para repartição entre estados e municípios de acordo com os critérios de rateio dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente. Cada um dos fundos terá 25% dos recursos.
No caso da exploração na plataforma continental, 22% ficarão com estados produtores; 5% com municípios produtores; 2% para os afetados por embarque e desembarque; e 22% com a União. Os dois fundos ficarão com 24,5% cada um dos recursos gerados pelo petróleo extraído no mar.
Ainda na sessão de hoje está prevista a votação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12).
