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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

09/05/2013 19:27

Fabio critica proposta de privatização de presídios e a "omissão estatal"

Josemil Rocha
Execução penal, para Fábio Trad, é função exclusivamente estatal (Foto: Arquivo)Execução penal, para Fábio Trad, é função exclusivamente estatal (Foto: Arquivo)

O deputado federal Fabio Trad (PMDB/MS) não acredita que a privatização de presídios – apresentada como a solução para a tragédia do sistema carcerário brasileiro – possa resolver os problemas do sistema carcerário do País. Mais do que isso, na avaliação dele, representa uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro e “uma astuta tentativa de dissimular, pela exploração mercantil, a vergonhosa omissão do Estado”.

Fábio Trad observa que a privação da liberdade individual, em benefício da segurança coletiva, constitui a manifestação extrema, porém legítima, do poder do Estado como insubstituível instância ministradora dos direitos. “Não há dúvida de que a liberdade é bem jurídico individual, que se assegura pela força do Direito. Privatizar a sua supressão é transformar em coisa lucrativa, em negócio, a cidadania de quem não perdeu a dignidade, mas apenas, e temporariamente, a liberdade”, afirmou o deputado.

O parlamentar aponta ainda que recente estudo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, depois de apontar que a execução penal e a administração penitenciária constituem atividades jurisdicionais, e, portanto, indelegáveis, adverte que o estado “seja do ponto de vista moral, seja do ponto de vista jurídico, não está legitimado para transferir a uma pessoa, natural ou jurídica, o poder de coação de que está investido, e que é exclusivamente seu, por ser, tal poder, violador do direito de liberdade”.

Para Fábio, a privatização de presídios significa a exploração como negócio e, portanto, com fins lucrativos, daquela que seria uma atribuição intransferível do Estado. “E nem o mais ingênuo dos seres deixaria de deduzir que os empresários dos cárceres vão e investir forte na expansão do setor”, argumentou ele.

 



Deputado! Ora, ora, ora... Claro que o Estado deve estar presente e estará. Olhe os cálculos e benefícios apresentados nos presídios instalados em MG. O governo vai diminuir gastos! Além de manter a segurança e os agentes penitenciários, a segurança não pode ser privatizado, lógico! Vivemos no século XXI, as parcerias público privadas funcionam quando administradas por verdadeiros gestores e não políticos corruptos através de cargos de confiança. Cabe salientar ainda que tem uma série de requisitos que beneficiam aqueles que foram aprisionados e não gozam dos seus direitos que estão em parte suspensos.
 
Rodolpho Moraes em 09/05/2013 23:18:36
Engraçado! Só criticam mas dar uma sugestão que preste não dão! É preciso uma alternativa e a gestão de alguns presídios ser feito pela iniciativa privada deve ser utilizada como experiência.
 
Marcelo alves em 09/05/2013 19:46:16
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