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12/03/2014 17:46

Fábio lidera PMDB na aprovação de projetos para melhorar Lei Maria da Penha

Lidiane Kober

Vice-presidente da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o deputado federal Fábio Trad (PMDB) liderou a bancada do PMDB no debate do mérito e encaminhamento de quatro projetos, aprovados na CCJ, para aperfeiçoar a Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica contra a mulher.

O de maior impacto, segundo Fábio, é o projeto da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher seja feita independentemente de denúncia da vítima.

O objetivo da proposta, conforme o deputado, é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima.

Em março passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só têm a proteção do Estado se denunciarem pessoalmente o agressor.

"Exigir que a mulher, para ver seu agressor punido, tenha que ir em juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", afirmou o parlamentar sul-mato-grossense.

O projeto original estabelecia que a representação da mulher só seria exigida nos casos de ameaça ou de lesões leves ou culposas. No entanto, a relatora na CCJ, deputada Iriny Lopes (PT-ES), retirou a exceção do texto.

Também vai direto para análise do Senado o projeto que dá prioridade aos exames periciais dos casos em que a mulher é vítima de agressão doméstica.

Além dos dois, foi aprovado pela CCJ o projeto que exclui dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher a possibilidade de permitir aos acusados o direito de se livrar da prisão em flagrante com pagamento de fiança ou suspensão do processo mediante transação penal, com o fornecimento de cestas básicas.

Já o projeto 4.665 de 2012, mantém a tipificação como estupro mesmo nos casos de consentimento se a vítima for menor ou vulnerável.

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