Fabio Trad apresenta três relatórios para mudar Lei de Licitações
O relator dos projetos que modificam a Lei de Licitações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), já apresentou três relatórios sobre mais de 200 propostas que pretendem provocar alterações na norma que disciplina as compras e vendas da administração pública (Lei 8.666/93), que está prestes a completar 20 anos.
Entre os pontos incorporados no relatório do parlamentar sul-mato-grossense destacam-se os referentes às punições quanto a irregularidades licitatórias e a vedação de que financiadores de campanhas eleitorais participem de licitações de eleitos que receberam suas doações. “Aumentamos penas para crimes licitatórios. Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições. Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros produtos nos certames licitatórios", informou ele.
Outra proposta acatada por Fábio Trad é a ampliamos das hipóteses de pregão eletrônico. Para ele, trata-se de “uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na administração pública”.
Um dos pontos polêmicos da revisão da Lei de Licitações é se o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) deve ou não ser estendido ao maior número possível de casos. Embora reconheça que o RDC serviu de inspiração para a proposição de dispositivos que simplifiquem procedimentos e confiram celeridade às licitações, desde que combinados com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos, Fábio entende que deve ser mantido o seu caráter “restrito”.
Aprovado em 2011, o RDC é usado na contratação de obras para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2012, ele passou a valer também para ações do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, além de obras e serviços na Saúde.
O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas, na avaliação de Fábio Trad, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo. Se aprovadas na CCJ, as propostas que modificam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário da Câmara Federal.
