Fábio Trad entrega projeto para modernização da lei das licitações
Legislação tem 19 anos e, ao longo deste período, 153 trabalhos foram apresentados propondo alterações
O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), entregou nesta semana ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), o substitutivo da Lei de Licitações.
O projeto é uma síntese das proposições apresentadas ao longo dos 19 anos de existência da Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública.
Desde 1993, quando a Lei 8.666 foi sancionada, já somavam 153 projetos de lei propondo mudanças no texto original. Com o trabalho liderado por Fábio Trad, todas estas contribuições foram sintetizadas em um parecer substitutivo.
“O trabalho é dedicado aos brasileiros que acreditam que a supremacia do interesse público não seja apenas uma simples expressão jurídica, mas um irreversível modelo de inspiração e prática de gestão da coisa pública”,afirmou o deputado sul-mato-grossense.
Durante 90 dias, a Câmara colheu sugestões da sociedade sobre o assunto no site e-democracia. Além disso, diversas entidades colaboraram no processo de construção do projeto que demonstraram espírito público ímpar e trouxeram contribuições relevantes para tornar a Lei nº 8.666/93, ainda mais efetiva.
Dentre as entidades estão: Instituto Brasileiro de estudos jurídicos da infraestrutura, Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Também contribuíram na construção do relatório: Celso Antonio Bandeira de Melo, Rafael Valim, Augusto Dall Pozzo, Vladimir Rossi Lourenço, Marçal Justen Filho, Ronaldo José da Silva, Antonio Berriel Jr., André Luiz de Carvalho, Marcos Loreto, Antonio Campos, Sérgio Muritiba, Gabriel Ciríaco Lira e Aldivino Antonio de Souza.
Legislação - A Lei de Licitações e Contratos tem demonstrado ser um importante instrumento da administração pública brasileira para a garantia dos princípios constitucionais administrativos, em especial aos dispostos no art. 37, da Constituição Federal.
Entretanto, como ocorre com diversas outras normas legais, com o passar do tempo, a Lei necessita de alguns ajustes pontuais, de forma a mantê-la atualizada. Ao longo da sua existência, diversas alterações já foram inseridas na referida lei pelas mais variadas razões.
“Urge readequar a lei de licitações para o fim de conformá-la com a nova concepção constitucional do processo licitatório e dos contratos públicos. Esta missão requer sensibilidade para conjugar as virtudes (menos burocracia e mais segurança jurídica) que se pretende introjetar nas licitações, expurgando os vícios que enodoam este instituto jurídico fundamental para a higidez das contas públicas”, afirmou Fabio Trad.
