Adriane veta lei aprovada por vereadores sobre cuidado com fiação
Os argumentos são de que já existe norma sobre o tema, que exige lei complementar e não ordinária
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou por completo o projeto aprovado em regime de urgência no começo do mês pelos vereadores, o qual criava novas regras para identificação, organização e retirada de fios instalados nos postes de Campo Grande. A justificativa apresentada foi que o tema já é alvo de legislação e que a matéria teria de ser disciplinada por lei complementar, e não por lei ordinária, a qual exige um quórum de votação menor.
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Para o veto, Adriane mencionou os fundamentos expostos pela PGM (Procuradoria-Geral do Município). Sobre a existência de outra norma disciplinando o tema, a PGM citou a Lei Complementar nº 348/2019, que prevê a retirada de fios inutilizados; regularização do cabeamento; organização do espaço ocupado nos postes; comunicação entre concessionárias e empresas que colocaram fiação nos postes; envio de relatórios ao Executivo e também traz sanções para o desrespeito.
Segundo o parecer que embasou o veto, o novo projeto repetia esse mesmo conteúdo e criava regras paralelas, com novos prazos, obrigações e sanções. Como a matéria envolve uso do espaço público, fiscalização administrativa e ordenamento urbano, qualquer alteração deveria ser feita por outra lei complementar, que exige maioria absoluta dos vereadores para ser aprovada.
Como esse defeito atingiria todo o projeto, a Prefeitura afirma que não seria possível aproveitar apenas parte do texto e decidiu pelo veto integral. O veto volta à Câmara Municipal para análise após o fim do recesso.
O texto foi aprovado em sessão do dia 2 e previa que empresas responsáveis por redes de energia, telefonia, internet, TV a cabo e outros serviços com cabeamento realizassem a identificação dos cabos instalados, o alinhamento dos fios, a remoção da fiação sem uso e a retirada de equipamentos inutilizados, estabelecendo prazo de 6 meses.
Os restos de fios espalhados por ruas e calçadas se tornaram frequentes, muitos deles de telefonia fixa e internet, que acabavam abandonados. A queixa de moradores foi motivo apresentado pelo autor do projeto, vereador Ronilço Guerreiro (Podemos). Pelo texto vetado, havia ainda o prazo de 24 horas para solução de situações tidas como emergenciais, como cabos desencapados, com risco de acidente.
No final do ano passado, o poder público e concessionária de energia realizaram um mutirão para retirar fiação sem uso na área central.
