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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

25/02/2013 22:20

Fux manterá decisão que obriga análise de vetos em ordem cronológica

Débora Zampier, da Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (25) que manterá seu entendimento sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da Corte, na próxima quarta-feira (27).

Em decisão liminar no final do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros 3 mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica.

“Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer à uma ordem cronológica”, justificou o ministro, durante intervalo em audiência pública no STF. Mesmo com a explicação, um impasse jurídico e político foi criado, impedindo a apreciação do Orçamento da União de 2013.

Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o STF adaptasse a decisão de Fux, limitando a votação em ordem cronológica apenas aos casos em que o prazo de apreciação dos vetos ainda não expirou.

A AGU ainda argumentou que a revisão dos vetos poderia implicar em prejuízos de até R$ 470 bilhões para os cofres públicos, além de criar um "colapso institucional" nas duas Casas Legislativas.

Para Fux, é natural que “problemas políticos que nós não temos conhecimento” estejam criando dificuldade para análise dos vetos. “Esse não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar a ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido”, disse o ministro.

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