A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

01/06/2011 09:47

Governador veta lei das pulseiras sonoras em recém-nascidos

Vanda Escalante

Aprovada no início de maio (04/05), a lei que previa “obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul” foi vetada pelo governador André Puccinelli.

O governador justificou o veto total com base na Constituição Estadual, alegando que a proposta “invade a competência do Chefe do Poder Executivo Estadual de iniciar o processo legislativo”, tendo em vista que a formulação de programas de políticas públicas constitui “ato típico de administração”.

Na justificativa do veto, o governador cita ainda decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que tem confirmado, com base na Constituição Federal, a competência privativa do governador do Estado, pelo princípio da simetria dos Poderes, propor à Assembleia Legislativa projetos de lei que visem à criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública (CF, artigo 61, § 1º, II, “e”)”.

O veto total à lei das pulseiras com sensor para os recém-nascidos foi publicado na edição desta quarta-feira (01/06) do Diário Oficial do Estado. A lei é de autoria do deputado estadual Diogo Tita (PPS).



ja que ele vetou alegando que a proposta “invade a competência do Chefe do Poder Executivo Estadual então porque ele mesmo não sugere tal medida ja que é do ambito do chefe do executivo estadual??????????? a proposta não é boa parabéns a que pelo menos tentou.
 
josé roberto em 01/06/2011 10:26:16
Pra que servem as pulseiras?
 
Gilberto Ramos em 01/06/2011 10:11:04
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions