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13/03/2013 14:20

Governo do Estado muda lei para manter concurso para delegado

Nadyenka Castro e Luciana Brazil

O Governo do Estado mudou a Lei Orgânica da Polícia Civil para manter o concurso para delegado, que havia sido suspenso pela Justiça, a pedido do MPE (Ministério Público Estadual) por não reservar vagas para deficientes físicos.

Diante da determinação judicial, o Executivo encaminhou nesta quarta-feira à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que normatiza as exigências para o exercício das funções dos cargos das carreiras, modificando o artigo 1º da Lei Complementar de 2005.

Agora, para o ingresso na Polícia Civil passa a ser exigida “plena aptidão física e mental, comprovada mediante parecer médico emitido por junta médica oficial específica a ser designada”. Em função dessa alteração, dispõe a nova Lei que “não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil”.

Com a nova lei, tornam-se obrigatórias avaliações de natureza médica-odontológica (de caráter eliminatório), de aptidão física, investigação social e curso de formação policial, comprovando a habilitação dos candidatos.

Durante a sessão, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) ocupou a tribuna pedindo para que fosse incluída a emenda sobre as cotas para deficientes. “O deficiente físico pode não ter um dedo e fazer tudo”, disse. Mas, foi voto vencido.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) declarou que acredita que “a intenção do governo foi evitar que as vagas a deficientes fiquem abertas”.

Para Júnior Mochi (PMDB), “é importante lembrar que esse concurso é para quem está em forma física e mental na plenitude. Não é justo fazer a pessoa passar em concurso para depois não ser aceita”.

O concurso foi suspenso pelo desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho. Conforme decisão dele, nenhuma etapa pode ser realizada, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

A primeira tentativa para derrubar as exigências foi na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas a liminar foi negada.

O Ministério Público já havia conseguido retirar a exigência do exame de HIV. O concurso chegou a ter o prazo de inscrições reabertos após o fim da requisição de que os candidatos comprovassem três anos de atividade jurídica. O salário é de R$ 9.035,55.

O edital não detalha em quais municípios as vagas foram distribuídas. Só informa que Campo Grande não terá vaga.

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