Governo quer autorização para parcelar dívidas com Receita Federal
Trata-se do primeiro projeto do executivo estadual enviado, neste ano, para Assembleia Legislativa
O governo estadual enviou seu primeiro projeto para Assembleia, pedindo autorização dos deputados para parcelar eventuais dívida com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Receita Federal, além de outros órgãos que tratam do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor).
De acordo com o líder do governo, o deputado José Carlos Barbosa (DEM), a proposta permite a Mato Grosso do Sul aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, que foi apresentado pela União, por meio da lei federal 13.496, do ano de 2017, que justamente oferece esta possibilidade (parcelamento) aos estados.
“Para o Estado aderir ao programa, precisa deste aval dos deputados estaduais, por meio de uma lei estadual. Esta possibilidade de parcelar a dívida está dentro das medidas propostas pela União”, pontuou o democrata.
Barbosa ressalta que o Estado sempre precisa aderir a programas que possam dar “condições mais favoráveis” para pagamento de eventuais dívidas. “Pela informação que recebei, todos os débitos do Estado estão em dia, mostrando o cuidado e equilíbrio financeiro da gestão”.
A proposta agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada no plenário da Casa de Leis. Como não foi pedido “regime de urgência”, vai seguir todos os prazos previstos no legislativo.
Na mensagem enviada aos deputados, o governo estadual destaca que está em situação “adimplente” com a Receita Federal, e que esta nova opção de pagamento, vai permitir a “continuidade” desta situação, para que inclusive não atrapalhe a transferência de recursos da União.
