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Política

A "toque de caixa", vereadores aprovam reajustes, defesa a servidor e isenções

Bloco de iniciativas foi enviado à Câmara da Capital na última sessão e passaram sem problemas

Por Maristela Brunetto e Gabriela Couto | 19/12/2023 13:45
Última sessão teve bloco de projetos e votação sem debates (Foto: Arquivo)
Última sessão teve bloco de projetos e votação sem debates (Foto: Arquivo)

A definição de situações de servidores em posições comissionadas ou em dedicação exclusiva, acréscimos salariais aos vereadores da próxima legislatura e a extensão de descontos em tributos para empresas estão entre os temas enviados e aprovados pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores na reta final dos trabalhos legislativos, incluindo projeto que prevê assessoria jurídica a servidores que se tornarem réus.

De 14 enviados agora, 10 entrarem em votação em regime de urgência, o que comprometeu debates mais detalhados sobre os assuntos. Um deles foi o que permite reajuste de R$ 18 mil para R$ 23 mil os salários dos vereadores, que vale para 2025. "Não sei os valores exatos, mas os vereadores têm como teto 75% da remuneração de um deputado federal", justificou o presidente da Câmara, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB).

Entre os demais temas propostos e aprovados nesta manhã está o projeto que permite a manutenção de desconto de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao Shopping Bosque dos Ipês e suas lojas, que teve 27 votos a favor e somente 1 contrário. para o ano que vem vai ficar a proposta para a empresa JBS que, além do IPTU, também foi proposta a redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% por mais cinco anos.

Outros textos aprovados pelos vereadores previram isenção de IPTU para templos religiosos, o que é previsto na Constituição Federal, abordando a questão de imóveis locados para cultos. Também foi autorizada redução de 5% para 2% o ISSQN para franquias, que seria uma forma de atrair investimentos, apontado a importância desse segmento empresarial. Outra aprovação foi do projeto que disciplina o funcionamento de escritórios de uso coletivo (coworking) para atenção à burocracia de funcionamento, como licenças e alvarás.

Há ainda vários projetos que dizem respeito aos servidores públicos, como a criação de um conselho para acompanhar o Servimed, a assistência em saúde dos servidores e a fixação de percentual de contribuição do Município para o sistema previdenciário (28%), além de alterações em relações a gratificações, adicionais e ocupação de cargos comissionados.

Organizar a folha - As mudanças surgem após a prefeitura firmar um TAG (termo de ajustamento de gestão) com o TCE (Tribunal de Contas do Estado). Alguns trechos adéquam as funções, preveem qualificação técnica e afinidade com cargos comissionados, além de reajuste de até 200% ao vencimentos.

Pessoas com dedicação exclusiva ou desempenhando encargos especiais poderão ter até 100% de sua remuneração como gratificação. Para o recebimento de adicionais, para pessoas que integrarem órgãos colegiados, o tema será regulado pelo Executivo, assim como verbas pontuais e transitórias.

Os projetos envolvendo as gratificações e situações de comissionados acabaram por gerar questionamento e não houve unanimidade na votação. Um deles teve 24 votos favoráveis e quatro contrários, incluindo dos vereadores André Luiz (Rede) e Luíza Ribeiro (PT), que já vinham questionando os gastos da Prefeitura com folha de pagamento.

Outro texto proposto é a delimitação dos ganhos ao vencimento do titular do Executivo, regra que já é constitucional. Nas mensagens que acompanham os projetos sobre reorganização de servidores, a prefeita Adriane Lopes pontua que é preciso equilibrar as contas para alcançar a excelência na gestão.

Assessoria jurídica aos servidores – Um dos temas que a Prefeitura também buscou apoio e obteve aval da Câmara é para a criação de lei que prevê incluir entre as atribuições da Procuradoria do Município a assessoria aos servidores em situações em que sejam vítimas de delitos durante o exercício de suas atribuições.

Mas o projeto também quer que os advogados municipais defendam pessoas acusadas de improbidade por ações realizadas no exercício de suas funções e também para a apresentação de habeas corpus e mandados de segurança em tais situações. O projeto aponta que o procurador do Município ficará com a atribuição de fixar limites para essa representação. Esse tema foi submetido ao plenário e teve 25 votos favoráveis e 3 contrários.

Ao todo, foram votados 18 projetos na última sessão, incluindo apresentados de última hora e outros de autoria de parlamentares que já tramitavam. Entre eles, os vereadores aprovaram ainda o projeto de autoria da Mesa Diretora que trata do subsídio dos parlamentares, tema que acabou não sendo debatido em plenário e também não divulgado com antecedência, constando somente no balanço da sessão, apresentado pela Casa.

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