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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

16/01/2014 19:02

Impedir MP de investigar crimes eleitorais é inconstitucional, diz Fábio

Vinícius Squinelo

A resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que impede o Ministério Público de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições de 2014 é considerada inconstitucional pelo deputado federal Fábio Trad (PMDB).

“A resolução do TSE é inconstitucional porque o art. 129 VIII da Carta Magna assegura como prerrogativa institucional e uma das atribuições funcionais do Ministério Público o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito policial”, afirma o parlamentar.

O MP terá de pedir autorização da Justiça Eleitoral para apurar a prática de crimes eleitorais. A nova norma muda o entendimento do TSE. Antes, as resoluções determinavam que o inquérito policial eleitoral poderia ser instaurado por requisição da Justiça eleitoral e do Ministério Público. Porém, para as eleições de 2014 o MP foi excluído.

Para o deputado, a resolução se sobrepõe à Lei maior do País que é a Constituição Federal. “De forma que uma resolução jamais poderia sobrepor-se ao comando constitucional”, completa.

Os votos que decidiram pela mudança não foram unânimes. De um lado, o relator da nova norma, ministro Dias Toffoli, defendeu que, na Justiça Eleitoral, o poder de polícia é inerente ao juiz eleitoral. Em relação à questão legal, o ministro afirma que a resolução reflete a jurisprudência do TSE no sentido de que o poder de polícia na matéria eleitoral é exclusiva da Justiça.

Do outro lado e com o único voto contrário, estava o ministro Marco Aurélio que considerou que o sistema para instauração de inquéritos não provém do Código Eleitoral, mas do Código Penal. Marco Aurélio apontou ainda uma incongruência no que se reconhece ao Ministério Público a titularidade da ação penal e limita a provocação pela entidade da instauração do inquérito.

Na avaliação de Fábio Trad, o impasse motivado pela resolução é reflexo da rivalidade entre MP e políticos de alto escalão. “Esta resolução é apenas sintoma de uma hostilidade mútua entre MP e políticos de alto coturno por razões que ambas as partes defendem ser legítimas”, pontua.

Apesar das considerações acerca da relação entre MP e a classe política, Fábio Trad acredita numa solução pacífica. “Penso que se trata de uma outra questão que deve ser tratada com diálogo, franqueza e transparência republicana”, finaliza o deputado



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