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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

21/01/2010 07:14

Juiz nega liminar à Câmara contra redução de duodécimo

Redação

O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, negou liminar à Câmara Municipal, que acionou o judiciário contra a redução do duodécimo (repasse das prefeituras aos parlamentos), prevista na PEC 58 (Proposta de Emenda Constitucional).

Segundo o juiz, não há nenhuma comprovação de que houve redução no valor previsto para o repasse. "Sem que haja um ato coator concreto não há lesão ou iminência de lesão, mas apenas uma expectativa abstrata de que venha a ocorrer, contra o que não pode haver pronunciamento judicial", justificou o magistrado.

A liminar foi solicitada pelo procurador da Câmara Municipal, André Puccinelli Júnior. Conforme o legislativo municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de julho de 2009, previa que o limite para o orçamento da Câmara Municipal seria de 5% do total da receita tributária. Enquanto a PEC 58 reduziu o repasse para 4,5%. Para a Câmara, deve ser cumprida a lei já aprovada em julho, que prevê repasse de R$ 40 milhões.

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