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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

16/01/2014 19:38

Juiz rejeita ação contra Bernal baseada no relatório da CPI do Calote

Josemil Arruda
Bernal não teria fabricado emergência, segundo a decisão do juiz (Foto: arquivo)Bernal não teria fabricado emergência, segundo a decisão do juiz (Foto: arquivo)

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, rejeitou hoje a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base na denúncia apresentada pela CPI do Calote à Câmara de Campo Grande e em cujo relatório se norteou a criação da Comissão Processante. Na mesma decisão, em que viu apenas uma irregularidade, a contratação da Salute Distribuidora de Alimentos, mas a considerou "culposa", o juiz determinou a extinção do processo.

Em sua sentença, o juiz afirmou que o simples inadimplemento ou atraso a pagamentos contratuais não caracterizam ato de improbidade administrativa. Considerou que os inadimplementos existentes foram objeto de prévia análise técnica que apontava para irregularidades dos contratos, justificando a precaução da administração municipal. E concluiu:”Não houve emergência fabricada, mas emergência real”.

As contratações emergenciais na gestão do prefeito Alcides Bernal, como com as empresas MegaServ, Jagás e Salute, teriam ocorrido, na avaliação do juiz David de Oliveira, “pelos menores preços, dentre os apresentados, firmando-se, na seqüência, contratos de curto período de duração”.

Fabricação de emergência – No pedido de condenação por improbidade administrativa, o promotor Alexandre Capiberibe Saldanha, afirmou que o prefeito Alcides Bernal teria atrasado pagamentos para empreiteiros ou simplesmente teria deixado de pagar as contas da Prefeitura Municipal com estes empreiteiros para forçá-los a desistir do contrato, abrindo, assim, caminho para a contratação emergencial de serviços com outras empresas. Esta conduta, segundo alega, se enquadraria na hipótese do art. 10, VIII e do art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa.

“A realidade, entretanto, se apresenta diferente daquela que consta da inicial. Não foi constatado dolo na conduta atribuída ao Prefeito Municipal (participação consciente e direcionada para um fim ilícito), não foi constatado dano ao erário público e sequer foi demonstrado na inicial a vinculação entre os fatos delatados e a conseqüente contratação suspeita de fraude. Referidos inadimplementos não tipificam a omissão ou o retardamento a que se refere o art. 11, II da Lei de Improbidade e sequer representam uma indevida dispensa de processo licitatório a que se refere o art. 10, VIII da Lei de Improbidade”, fundamentou o magistrado.

Inadimplência de órgãos públicos a obrigações legais ou contratuais, infelizmente, segundo o juiz, é uma realidade comum em todos os níveis da administração pública brasileira. Basta ver o número de ações judiciais que existem por conta da omissão do Município, do Estado, da União ou das suas autarquias no pagamento de dívidas ou de contratos com particulares, com empresas e com prestadores de serviços. “Basta ver o número de precatórios atrasados ou não pagos. Atraso a pagamento para empreiteiros é uma questão de interesse particular e, de regra, não se trata de interesse social”, sustentou,considerando dessa forma que o atraso em si está longe de configurar um ato de improbidade administrativa.

Cautela necessária - Este raciocínio já bastaria para reconhecer a improcedência do pedido, conforme o magistrado, mas considerou ainda que Bernal trouxe motivos bastante razoáveis para ter maior cautela nos pagamentos de algumas empresas. O juiz analisou a situação de cinco empresas com pagamentos atrasados - Norbeoil; MDR Distribuidora de Alimentos; CG Solurb; Vyga; e Total – e considerou que os atrasos foram justificáveis.

Na avaliação do juiz, com o fim dos contratos mencionados, o serviço de limpeza de unidades públicas, o estoque de gás e de alimentos para creches, escolas e outras unidades passaram a correr o risco de desabastecimento. “Foi exatamente isto o que constou das respectivas justificativas existentes neste processo e o que se conclui da própria dinâmica dos fatos como algo lógico”, apontou o magistrado.

O contrato com a MDR Distribuidora de Alimentos, por exemplo, não teria sido renovado porque se entendeu que a terceira renovação contraria o art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/934. “O contrato com a empresa Total Administração de Serviços Terceirizados Ltda., que prestava serviço de limpeza, não foi assinado por suspeita de fraude na licitação e de superfaturamento; e a licitação para a compra de gás liqüefeito, em que foi vencedora a empresa Micmar, não terminou no tempo previsto em razão dos recursos interpostos”, sustentou na sentença.

Desta forma, destacou o juiz, “os serviços de limpeza de postos de saúde, de fornecimento de gás e de aquisição de alimentos para merendas escolares evidentemente não poderiam parar e exigiam uma solução, que foi dada com a contratação das empresas Salute Distribuidora de Alimentos Ltda., MEGASERV e JáGás”.

A alegação do Ministério de que existiam processos licitatórios em curso, para o magistrado, é insuficiente para afastar a emergencialidade da medida, pois a avaliação sobre a necessidade destes produtos depende do conhecimento do estoque de produtos existentes (no caso dos alimentos e do gás) e este dado não foi apurado pela CPI e nem no procedimento prévio do Ministério Público. “De mais a mais, os produtos em questão, são gás de cozinha, comida e serviço de limpeza. Seria de gigantesca temeridade permitir ou arriscar permitir que tais produtos faltassem”, argumentou.”Assim, existiu efetivamente uma situação emergencial não criada pelo requerido”, acrescentou.

Inadimplência justificável – O juiz David de Oliveira Gomes Filho fez uma análise detida quanto à alegada indimplência contratual na gestão de Bernal, que, segundo o Ministério Público, teria a intenção de “fabricar emergência” para contratar empresas amigas. Veja abaixo a análise que o juiz fez para cada uma das cinco empresas elencadas pelo MP, com base no relatório da CPI da Inadimplência:

 Norbeoil  - Não consta do processo por quais motivos a Empresa Norbeoil teve o pagamento atrasado. O que se sabe é que o crédito era de R$ 29.787,64 pelo consumo de combustível na segunda quinzena de dezembro de 2012. Este período (16 de dezembro a 31 de dezembro) é uma época que abrange o recesso natalino na sua maior parte e um gasto de quase R$ 30.000,00 em combustível (gasolina), realmente, aparenta ser bastante expressivo para o período em questão. De qualquer forma, o atraso a esta empresa não se desdobrou na contratação de nenhuma das outras empresas apontadas pelo Sr. Promotor de Justiça. Consequentemente, o tema parece irrelevante para a causa.

MDR Distribuidora de Alimentos - O contrato da Empresa MDR Distribuidora de Alimentos estava vencido desde maio de 2012 e a atual administração municipal anulou o 3º termo aditivo, em ato devidamente motivado e sob o argumento de que a renovação do contrato contrariava expressa disposição de lei (art. 57, § 4º da Lei n. 8.666/93) que proíbe prorrogação de contrato por prazo superior a 12 meses. Consta, ainda, do documento de fls. 2.555 que houve acréscimo de 25% no preço das mercadorias na primeira prorrogação do contrato, ocorrida na gestão anterior.

Veja-se, ainda, o conteúdo dos documentos de fls. 2.460 a 2.462. Todo o histórico das contratações desta empresa constam às fls. 2.383/2.634 e 3.375/3.433. Nestas circunstâncias, não há como concluir que a recusa da administração em fazer a "terceira" renovação do contrato com a Empresa MDR, com preços superiores ao contratado, se enquadraria numa das hipóteses da Lei de Improbidade Administrativa. Lembro que a prorrogação de um contrato é matéria discricionária, cabendo apenas à Administração Pública, numa análise de conveniência e de oportunidade, dizer se era ou não do interesse da administração a renovação do contrato.

Neste particular, a inicial não dispensou uma linha sequer para defender a legalidade da prorrogação deste contrato. Repita-se uma "terceira" renovação de contrato, por preços superiores ao contratado e sem que houvesse um procedimento licitatório, em benefício da Empresa MDR Distribuidora de Alimentos.

Concluindo, a questão é controversa o suficiente para afastar o dolo do prefeito no ato denunciado na inicial (recusa em prorrogar o contrato).

CG SolurbO contrato com a Empresa Solurb, por sua vez, foi anulado pela Justiça, que reconheceu a existência de vícios no processo licitatório. Veja-se a sentença do processo n. 0038391-94.2012 que consta às fls. 2301/2335.

Se o contrato foi anulado em juízo, certamente que o receio do prefeito municipal em cumpri-lo não pode ser considerado um ato de improbidade, ainda que este receio tenha ocorrido antes da sentença.

Vyga - No que se refere à Empresa Vyga, o depoimento transcrito na inicial revela que houve atraso no pagamento de R$ 840.000,00, mas também comprova que o contrato foi cumprido até o final. Não consta que tenha existido rescisão ou distrato contratual antes do tempo. A bem da verdade, o documento de fls. 484 revela que o contrato venceu no tempo pré-determinado e sem este término forçado do acordo, a tese do promotor de justiça não se sustenta. Lembre-se que ele alega que o requerido "forçou" um final antecipado dos contratos, para negociar com outras empresas.

Total - Finalmente, a licitação concluída em dezembro de 2012, em que foi vencedora a Empresa Total, foi alvo de inquérito administrativo, por suspeitas de direcionamento e de superfaturamento. Não se sabe se a questão foi levada ao Poder Judiciário, ou comunicada ao Ministério Público, mas a conclusão da auditoria externa apresentada às fls. 3364/3370 foi pela revogação do contrato.

Ora, os motivos apresentados pelo requerido para a revogação do ato são graves e mereceriam profunda e isenta investigação pelo Ministério Público. Enfim, o ato atribuído ao Prefeito Municipal, de não dar continuidade a contrato suspeito de direcionamento e de superfaturamento, está longe de configurar improbidade administrativa.

 

 



Sera que as empresas as quais os vereadores estavam defendendo com unhas e dentes, não são deles?... em nome de algum testa de ferro!... É muita sacanagem!, eu nunca vi uma coisa dessa, um prefeito ser caçado por atrasar pagamentos a empresas suspeitas. de irregularidades, acho que os vereadores teria que devolver aos cofres públicos oque gastaram com essa palhaçada.(CPI)... Os promotores devem ser imparciais ao analisarem esse tipo de denuncias, as quais todos sabiam que eram coisa do italiano e CIA. ..Campo Grande não merece os vereadores que tem. Senhores vereadores nus aguardem, nada melhor, que exercermos a democracia. A decisão do Senhor juiz, é um exemplo de que ainda existem justiça neste Estado.
 
erivaldo correia em 17/01/2014 10:21:33
De nada adianta processos carregados de paixão, devemos sim, apesar de tudo que acontece no Brasil e apesar da falta de confiança deixarmos o judiciário trabalhar assim como o prefeito.
 
Adir Jorge Diniz em 17/01/2014 10:05:18
Enquanto isso...,Campo Grande abandonada, agoniza...!
 
arnobio luiz em 17/01/2014 09:19:50
Senhores VEREADORES, trabalhem pelo povo que os elegeram, e não para o seu partido.
As eleições vem aí e não demora muito, o povo não é mais tão ignorante como pensão
e os senhores precisam de votos. ???????
 
Fernando Caranalac em 17/01/2014 09:11:44
vamos analisar os nossos´´ nobres`` vereadores que se empenham para realizar uma CPI que embora se acham que sabem o que estão fazendo, mas nunca estudaram a lei de licitações publica 8666. ´´Parabens`` bando.
 
roberto dos santos braga em 17/01/2014 09:00:51
Alguém por favor tire esse da prefeitura! Pelo amor de Deus esse ser esta acabando com minha cidade tão amada! Não aguento mais! Obras paradas, descaso com a população, só para dar nome aos bois, vide aquela rua em frente a casa do peixe, quando passo de moto, parece que estou andando a cavalo! Ali é um dos pontos de encontro de turistas e afins, é uma VERGONHA! Agora vem gente dizer: deixa o homem trabalhar... ¬¬ faça-me o favor né!
 
João Batista em 17/01/2014 08:12:25
Tá vendo? Não adianta, não vão conseguir nada assim, se for denunciar o prefeito tem que ser fora do estado, aqui não vai dar em nada não...
 
maximiliano nahas em 17/01/2014 08:08:42
até que um dia alguém achou a verdade ....não aguentava mais essas calunias em cima do prefeito.
 
RONEI WACHHOLZ DOS SANTOS em 17/01/2014 07:36:09
O que estão procurando é chifre na cabeça de cavalo.O PMDB perdeu a eleição e sentiu-se grandemente humilhado pois contava 100% vitorioso e o resultado foi bem outro.Por isso, vem buscando pretexto e mais pretexto para o atual Alcaide não governar.O Juiz David de Oliveira Gomes,foi muito feliz, nesse país deve-se o cidadão de todos os naipes, deve o município,o Estado, a União, todo mundo deve. É preciso restabelecer a ordem das coisas. Campo Grande precisa prosseguir com progresso e isso está nas mãos dos magistrados para acabar com essa insensatez de brigas da Câmara e Executivo Municipal, estritamente de cunho político.Administrações passadas mandaram 20 anos e a cidade está cheia de problemas não solucionados durante esses 20 anos. Agora querem com um ano se resolva pepinos crônicos.
 
JOÃO ALVES DE SOUZA em 17/01/2014 01:16:25
Relatório da CPI do calote apontada pela oposição da Câmara Municipal contra o Prefeito Bernal, é claro e notório ser afirmada apenas por aqueles que são coniventes às propostas constantes no depoimento do Deputado ARI RIGO. Aqueles que de tal proposta não faz parte veem com exatidão as verdades dos fatos. Esclarecendo e mostrando ao público a verdadeira premissa da não cumplicidade de Improbidade Administrativa conforme quer e força a oposição. Mentiras e verdades existem, porém saiba a mentira que aconteça o que acontecer a VERDADE ainda fala mais alto. E homens ilibados na justiça existem para mostrar à sociedade esta realidade.....Aplausos ao MM Dr Juiz DAVID DE OLIVEIRA FILHO. Que decifrou com clareza as tão insistentes versões
 
MARGARETH TAVEIRA em 16/01/2014 21:58:37
"Ora, os motivos apresentados pelo requerido para a revogação do ato são graves e mereceriam profunda e isenta investigação pelo Ministério Público". O Magistrado deu a dica, mas e aí promotor???? o papel do MPE num é de investigar???
 
Eline Nozzella em 16/01/2014 21:06:17
PARABÉNS AO SENHOR JUIZ ISSO SIM, É ISENÇÃO! NÃO TOMOU PARTIDO FEZ O QUE TINHA QUE SER FEITO SEM FORÇAR BARRA COMO OS VEREADORES QUE NÃO PAGARAM O ALUGUEL POR OITO ANOS.
 
maria de lourdes em 16/01/2014 20:38:48
olha vamos acabar com isso logo.precisamos do prefeito a cidade esta um abandono so....deixa o homem trabalhar. pois respeita meu voto......parabens para esse juiz,,,,espero que os coroneis não inventa de recorrer.......affff chega dessa novela......
 
luiz carlos em 16/01/2014 19:57:14
É exatamente isso. Acontecem erros e as vezes atrasa algum pagamento, mas aí dizer que é improbidade administrativa já é muito desespero de alguns vereadores. Agora, espero que trabalhem pela cidade e não pelos seus partidos e por antigos cargos comissionados. Façam-me o favor. Estamos entrando em um novo mundo. Isso aí tudo não funciona mais. Na era da informação é difícil enganar o povo. Apenas trabalhem por nós.
 
Paulo Miranda em 16/01/2014 19:54:17
OPOSIÇÃO CORTANDO OS PULSOS EM 3....2....1.. E O BERNAL?? ganhou mais uma..
 
darcio santos em 16/01/2014 19:45:21
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