Justiça de MS envia ao STJ ação contra Puccinelli por contratos com gráfica
Decisão segue entendimento recente do STF que amplia o foro privilegiado mesmo após o término do mandato
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a remessa ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) de uma ação penal que envolve o ex-governador André Puccinelli (MDB). A medida segue a nova interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal), firmada em março deste ano, que estende o foro privilegiado a ex-autoridades por crimes supostamente cometidos durante o exercício do cargo, mesmo que as investigações ou ações penais tenham sido iniciadas após o fim do mandato.
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A Justiça de Mato Grosso do Sul encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação penal contra o ex-governador André Puccinelli (MDB). O caso, relacionado à "Operação Lama Asfáltica", investiga supostos desvios de recursos públicos por meio de contratos com a Gráfica e Editora Alvorada Ltda. As acusações incluem dispensa irregular de licitação e prejuízos superiores a R$ 16 milhões aos cofres públicos entre 2010 e 2014. A decisão segue o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém o foro privilegiado para ex-autoridades por crimes cometidos durante o mandato, mesmo após o término do cargo. O Ministério Público pede condenação criminal, ressarcimento dos valores desviados e suspensão dos direitos políticos de Puccinelli. O STJ agora avaliará o prosseguimento do caso e a possível abertura de ação penal.
A decisão da 1ª Vara Criminal de Campo Grande atende à manifestação do Ministério Público Estadual, que apontou a competência do STJ para julgar Puccinelli por supostos crimes praticados quando era governador de Mato Grosso do Sul. O caso em questão integra a chamada “Operação Lama Asfáltica” e está relacionado a um esquema de desvio de recursos públicos por meio de contratos com a empresa Gráfica e Editora Alvorada Ltda.
A denúncia, ratificada pelo Ministério Público, acusa o ex-governador de ter favorecido indevidamente a gráfica com dispensa irregular de licitação em contratos firmados entre 2010 e 2014. Os contratos investigados envolviam a aquisição de material paradidático para a rede estadual de ensino. De acordo com os autos, a contratação direta da gráfica teria causado prejuízos superiores a R$ 16 milhões aos cofres públicos.
As investigações apontam que os contratos foram formalizados com base em processos de inexigibilidade de licitação que, segundo o MP, foram forjados para beneficiar a empresa. A atuação de Puccinelli teria sido decisiva para a formalização e manutenção das contratações.
O Ministério Público pede, além da condenação criminal, o ressarcimento integral dos valores desviados, a perda dos bens obtidos com os crimes e a suspensão dos direitos políticos do ex-governador. Somente em um dos contratos, o prejuízo estimado ultrapassa os R$ 6,5 milhões.
A decisão de enviar os autos ao STJ tem como base o julgamento do Habeas Corpus 232.627 pelo STF, que consolidou o entendimento de que a prerrogativa de foro deve ser mantida mesmo após o desligamento do cargo, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função. Esse novo entendimento revoga a jurisprudência anterior, que previa a perda do foro especial assim que o agente deixasse o cargo.
Com isso, o processo contra Puccinelli será integralmente analisado pelo STJ, que também decidirá se deve ou não desmembrar a ação em relação aos demais réus que não possuem prerrogativa de foro.
O Ministério Público também descartou a possibilidade de celebrar ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) com os denunciados. Segundo o órgão, os crimes imputados são graves e envolvem valores expressivos, o que inviabiliza qualquer benefício nesse sentido, conforme as exigências legais do Código de Processo Penal.
O processo agora aguarda distribuição no STJ, que deverá decidir sobre o prosseguimento das investigações e a eventual abertura de ação penal contra o ex-governador
Em resposta à reportagem, o ex-governador André Puccinelli afirmou que está tranquilo quanto ao andamento do processo. Segundo ele, investigações anteriores já teriam demonstrado que as acusações eram infundadas, a ponto de sua exclusão da ação. “Creio que, se houver reinício da investigação no STJ, o resultado será o mesmo, confirmando minha inocência”, declarou.
