Lei contra assédio moral é aprovada na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou cinco projetos na sessão dessa quarta-feira (27). Um deles é trata das penalidades à prática de assédio moral na Administração Pública Estadual.

O objetivo do Projeto de Lei (PL) 036/2012 é aperfeiçoar e ampliar o entendimento da lei já existente. De acordo com o novo texto, do deputado Pedro Kemp (PT), fica vedada no âmbito dos órgãos da administração estadual direta, autarquias, fundações e empresas públicas, a prática de qualquer ato que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho.

Apropriar-se do crédito de ideias, projetos ou de qualquer trabalho de outra pessoa, divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor, também foram acrescentadas na proposta de Kemp.

Outro projeto aprovado foi indicado pelo Poder Executivo. O PL 099/2012 dispõe sobre a segregação da massa de segurados do MS Prev (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul).

De acordo com mensagem encaminhada pelo governador André Puccinelli, a proposta tem o objetivo de promover a adequação do Regime Geral de Previdência de Mato Grosso do Sul para colocá-lo em consonância com as exigências do Ministério da Previdência.

Na prática, a proposta divide os segurados em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.