Lei do Uso do Solo e regras do ISS e IPTU são publicadas
A edição desta quarta-feira (26 de dezembro) do Diário Oficial de Campo Grande trouxe a sanção do prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) a alguns projetos aprovados na última semana pela Câmara dos Vereadores de Campo Grande, durante sessão extraordinária para limpar a pauta antes do recesso parlamentar. Dentre os projetos do Executivo, estão as alterações na Lei do Uso do Solo, a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, as mudanças sobre a lei de publicidade e a tabela a ser utilizada no cálculo do IPTU 2008.
As mudanças na Lei do Uso do Solo abrangem regras para ocupação de áreas residenciais, comerciais e industriais do município de Campo Grande, e também determinam os limites das regiões urbanas e bairros da Capital. A norma ainda aborda exigências para manutenção de empreendimentos e edificações na cidade, estabelecendo punições e obrigações dos proprietários.
Também foi publicada nesta quarta-feira a nova redação da lei 1.466/76, que dispõe sobre a publicidade externa na Capital, incluindo a Taxa de Fiscalização de Anúncio. Com a legislação, determina-se as empresas responsáveis pelo pagamento do tributo e a fiscalização do mesmo, a cargo da Secretaria Municipal de Receita. Já a lei 4.583/07 traz a nova tabela para cálculo do IPTU de Campo Grande, incluindo fórmula e percentuais em vigência. Há, ainda modificações na estrutura da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, no tocante à fiscalização do transporte coletivo.
O Diário Oficial ainda publicou lei que estabelece a "responsabilidade solidária" entre empresas de construção civil e responsáveis por terceirização, no que tange ao recolhimento do ISS no município. A legislação tem como foco principal empresas de fora que assumem serviços terceirizados em obras na Capital, mas que deixam de recolher o imposto. Com a norma, os valores, caso não sejam recolhidos, passam a ser também responsabilidade da contratante.
