Lucas de Lima vai ao TJ para liberar pagamentos e espera preservar mandato
Vereador obteve sentença da Justiça Federal que suspendeu punibilidade por apropriação indébita; recurso no Tribunal de Justiça tenta liberar pagamentos da Câmara
O vereador Lucas de Lima (SD) apresentou recursos à Justiça que lhe garantem o recebimento de verbas da Câmara de Campo Grande e que permitam, de vez, afastar a possibilidade de que ele perca o mandato. O risco ainda é decorrente de condenação por apropriação indébita que transitou em julgado em dezembro –e que também suspende os seus direitos políticos–, mas sobre a qual Lima conseguiu decisão que extingue a punibilidade.
A última manifestação da Justiça Federal sobre o caso decretou a prescrição dos fatos que geraram a condenação –que ocorreram entre 2007 e 2008. Lima se apega a essa decisão para reverter outras e arquivar investigações e pedidos para sua destituição do cargo e também voltar a receber o subsídio e outras verbas do mandato.
Liminar expedida em ação popular pela 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande decretou a suspensão de pagamentos da Câmara ao vereador, o que representaria dano ao erário por destinarem recursos públicos a uma pessoa tecnicamente impedida de os receber (condenado criminalmente por um colegiado e sem direitos políticos, ele não poderia exercer o mandato).
Recursos – Lima participou nesta quinta-feira (8) da sessão na Câmara da Capital. “Tenho comparecido independentemente de estar recebendo ou não salário. Tenho de representar os votos das pessoas que votaram”, afirmou o vereador, que confirmou ter ingressado com um recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para que volte a receber as verbas do Legislativo. Até esta sexta-feira (9) ele deve apresentar sua defesa na ação popular.
Lima confia que, com a decretação do fim da possibilidade de punição por apropriação indébita, não há mais impedimentos para continuar a exercer o mandato. “Não tem mais a pena, então, não tenho porque ser sentenciado. Entraremos com um recurso, agora, para encerrar os efeitos da ação”, explicou.
Além da defesa judicial, Lima também vai apresentar suas alegações no procedimento que tramita na Câmara por provocação do suplente, José Eduardo Cury (SD), que pediu providências ao Legislativo visando a destituição do mandato do parlamentar. “Também foi encaminhar minha defesa, estamos dentro do prazo”.
Apropriação indébita – Lucas de Lima foi declarado fiel depositário de bens em uma ação na Justiça do Trabalho, referente a empresa da qual foi sócio entre 2007 e 2008, mas vendeu os itens e acabou condenado por apropriação indébita em 2012.
Em fevereiro de 2016, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação, que começou a ser cumprida em caráter provisório –substituída por prestação de serviços comunitários em uma entidade na Capital.
A decisão foi preservada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em dezembro de 2017, quando foi decretado o trânsito em julgado –com isso, independentemente de recursos, os efeitos da sentença poderiam ser aplicados, incluindo a suspensão dos direitos políticos, gerando a inelegibilidade de Lima.
A partir desse posicionamento, houve movimentações na Justiça e na Câmara visando a destituição do mandato. Na Casa de Leis, a intenção era a de levar o procedimento administrativo para apreciação do plenário.
