Mesmo aprovando projetos, vereadores cobram mudanças na lei de incentivos
Fábrica de bebidas e estacionamentos terão isenção de impostos
Os vereadores de Campo Grande autorizaram, nesta terça-feira (11), que a prefeitura conceda incentivos fiscais para fabricante de bebidas e interessados na construção de estacionamentos verticais na área central, contudo ainda cobraram que a lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) seja atualizada.
Ficaram concedidos a empresa Mendes e Doi Ltda a doação de área de 84.911,536 metros quadrados, no Polo Empresarial Oeste, acompanhado de isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o período de construção e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por dez anos. No espaço, antes, havia um déposito irregular de entulho.
Em maio, a fabricante do Grupo RFK havia expandido suas operações para produzir refrigerantes e as cervejas Bamboa e Moema. Agora, o foco de investimento de R$ 20 milhões está na ampliação da produção de energéticos, envase de água mineral e depósito. Pelo menos 150 novos empregos devem ser gerados, conforme a assessoria da empresa.
Somente os vereadores Antônio Cruz (PSDB), Loester Nunes (MDB) e Vinicíus Siqueira (DEM) foram contrários a concessão dos benefícios fiscais. O primeiro explicou que sua decisão foi pautada por ser "evangélico e contra bebidas alcóolicas". Nunes alegou que a área não deveria ser doada, mas vendida para a empresa. Siqueira, por sua vez, manteve sua postura contrária a concessão de incentivos acompanhados de terrenos públicos.
Quanto aos estacionamentos verticais, a prefeitura ficou autorizada a conceder isenção de até 100% de ISSQN na construção e no IPTU por cinco anos a empresas interessadas em investir nesse segmento. Emenda, contudo, prevê que os percentuais passem de novo por votação na Câmara Municipal antes de ser validado o incentivo.
Também no segundo projeto se mantiveram contrários Loester Nunes e Vinícius Siqueira.
Revisão - Na avaliação do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Eduardo Romero (Rede), os projetos aprovados hoje estão tecnicamente adequados, mas o debate reforça precedente para que a lei do Prodes, criada há quase duas décadas, seja revisada.
"Brechas podem prejudicar os bons empreendedores e temos que reavaliar o que vou oferecer de benefício", defende o vereador, ao explicar que as cartas consulta possuem avaliação subjetiva. "A lei de incentivo tem que existir para trazer novos investimentos e a principal demanda é reorganizá-la para garantir transparência ao empresário e a prefeitura".
A última alteração do programa de incentivos ocorreu em agosto do ano passado. Passaram a ser exigidos, além dos documentos de praxe, certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS, bem como das ações cíveis e criminais da empresa e de seus sócios. Benefícios, neste caso, serão usufruidos só depois de aprovados o projeto, lei autorizativa pela Câmara e assinado termo de compromisso com a prefeitura.
Nos casos relacionados a construção de empreendimento pela solicitante, o prazo de 90 dias para início das obras começa a contar a partir da expedição do álvara.
